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norma nº 1224/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2018
Date 2018-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N 1.198/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2018
De 09 de fevereiro de 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Tendência
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº PR e! de Excesso de Arrecadação de Recursos
ça Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual
Folhao UU! nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de
comem meme
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais) na
seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00041.007 — Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 435)... R$ 5.000,00
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 100).................... R$ 254.914,00
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......... R$ 259.914,00
A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art, 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os Tecursos provenientes de Tendência de Excesso de
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove
Novecentos e Quatorze Mil Reais), conforme discriminados:
[1321.00.1 1.99.10.00.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. Mapa — Aq. de Mag. 5.000,00
E Implementos Agrícolas.
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P418.08.11.01 -00.00.00.00 — Conv. Mapa — Aq. de Máq . e Implementos 254.914,00
Agrícolas.
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA çÃo 254.914,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 259.914,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito
(09/02/2018). 19
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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