| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2018 |
| Date | 2018-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N 1.198/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2018 De 09 de fevereiro de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº PR e! de Excesso de Arrecadação de Recursos ça Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual Folhao UU! nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de comem meme trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:20608.00041.007 — Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 435)... R$ 5.000,00 FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 100).................... R$ 254.914,00 FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......... R$ 259.914,00 A / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art, 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os Tecursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 259.914,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Novecentos e Quatorze Mil Reais), conforme discriminados: [1321.00.1 1.99.10.00.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. Mapa — Aq. de Mag. 5.000,00 E Implementos Agrícolas. FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P418.08.11.01 -00.00.00.00 — Conv. Mapa — Aq. de Máq . e Implementos 254.914,00 Agrícolas. FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA çÃo 254.914,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) [ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 259.914,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (09/02/2018). 19 EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal