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norma nº 1225/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 2018
Date 2018-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2018
De 09 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Tendência de Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA —
Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº 1H!
folhano 13
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito
adicional especial por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de
R$ 1.334.900,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais) na seguinte
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 380.000,00
310013 Olbdigações Pabronnhe «uau a a R$ 1.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
515113: Obrigações PairOnaiS; scams sseiiaaiaiamneniconererensocanunmmrrram R$ — 60.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo..............ieieeeeererererererereeeeerenereraraes 299.200,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. 20.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. 154.000,00
TOTAL... ensenssnsscasensotns cos ensvesemssvasoa eestenscenson tocas enscmssensensoissonsso R$ 914.200,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Gestão do SUS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal (274 E e R$ 2.000,00
TOTAL essere cr inisitrinsrs een ae E inseão R$ 2.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos di
07001:1030200082.090 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo ............ item 115.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............. , 5.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - 182.610,00
OA PE DR erre coca se seres saasesesesemensasasesese R$ 302.610,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Açõ
e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030400082.091 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 37.400,00
319013:- Obrigações Patronais .......... irem R$ 5.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DF OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais ..............uiersiseeminsesmresma R$ 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil........ essere, 3.000,00
339030:- Material de Consumo 5.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 8.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . 3.000,00
DA DEN lion rca siga 66.400,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030100081.036 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde — Atenção Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente
IRON DAS DERAS Rs RED ENS ne paia Ds des on 00 Hon asno ncia suantiçã
FONTE: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 44.090,00
44.090,00
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
07001:1030200081.037 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde — Atenção Especializada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
TOTAL sessiessaisin ioga rr EP R$ 2.000,00
FONTE: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07001:1030400081.038 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde — Vigilância em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente .... R$ 3.600,00
LO DN Dea rr cr RR ER A sscenenesegõço IRS 3.600,00
FONTE: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..........ssssssss R$ 1.334.900,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 1.334.900,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro
mil e novecentos reais), conforme discriminados:
1718.03.11.01.09.01.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 914.200,00
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 914.200,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1718.03.11.02.04.01.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 302.610,00
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
(COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 302.610,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1718.03.11.03.08.01.00.00 —- BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 66.400,00
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE -VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 66.400,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1718.03.11.04.01.00.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 2.000,00
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — GESTÃO DO SUS
RN
acao Ss SR
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃo 2.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P418.03.11.01.01.01.00.00 - BLOCO DE INVESTIMENTO NÃ REDE DE 44.090,00
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.090,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P418.03.11.01.02.01.00.00 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 2.000,00 |
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
[TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃO St 2.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P418.03.11.01.03.01.00.00 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 3.600,00
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — VIGILÂNCIA EM SAÚDE L
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.600,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.334.900,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito
(09/02/2018).
4
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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