| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2018 |
| Date | 2018-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2018 De 09 de fevereiro de 2018 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 1H! folhano 13 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 1.334.900,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 380.000,00 310013 Olbdigações Pabronnhe «uau a a R$ 1.000,00 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 515113: Obrigações PairOnaiS; scams sseiiaaiaiamneniconererensocanunmmrrram R$ — 60.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo..............ieieeeeererererererereeeeerenereraraes 299.200,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. 20.000.00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. 154.000,00 TOTAL... ensenssnsscasensotns cos ensvesemssvasoa eestenscenson tocas enscmssensensoissonsso R$ 914.200,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Gestão do SUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal (274 E e R$ 2.000,00 TOTAL essere cr inisitrinsrs een ae E inseão R$ 2.000,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos di 07001:1030200082.090 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo ............ item 115.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............. , 5.000.00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - 182.610,00 OA PE DR erre coca se seres saasesesesemensasasesese R$ 302.610,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Açõ e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030400082.091 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 37.400,00 319013:- Obrigações Patronais .......... irem R$ 5.000,00 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DF OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais ..............uiersiseeminsesmresma R$ 5.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil........ essere, 3.000,00 339030:- Material de Consumo 5.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 8.000.00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . 3.000,00 DA DEN lion rca siga 66.400,00 FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030100081.036 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde — Atenção Básica 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente IRON DAS DERAS Rs RED ENS ne paia Ds des on 00 Hon asno ncia suantiçã FONTE: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 44.090,00 44.090,00 = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 07001:1030200081.037 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde — Atenção Especializada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 TOTAL sessiessaisin ioga rr EP R$ 2.000,00 FONTE: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 07001:1030400081.038 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde — Vigilância em Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente .... R$ 3.600,00 LO DN Dea rr cr RR ER A sscenenesegõço IRS 3.600,00 FONTE: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..........ssssssss R$ 1.334.900,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 1.334.900,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais), conforme discriminados: 1718.03.11.01.09.01.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 914.200,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 914.200,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1718.03.11.02.04.01.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 302.610,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA (COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 302.610,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1718.03.11.03.08.01.00.00 —- BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 66.400,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE -VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 66.400,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1718.03.11.04.01.00.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE 2.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — GESTÃO DO SUS RN acao Ss SR ESTADO DO PARANÁ. CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃo 2.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P418.03.11.01.01.01.00.00 - BLOCO DE INVESTIMENTO NÃ REDE DE 44.090,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.090,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P418.03.11.01.02.01.00.00 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 2.000,00 | SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — ATENÇÃO ESPECIALIZADA [TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃO St 2.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P418.03.11.01.03.01.00.00 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 3.600,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE — VIGILÂNCIA EM SAÚDE L TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.600,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.334.900,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (09/02/2018). 4 EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal