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norma nº 1226/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2018
Date 2018-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDTIO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2018
De 09 de fevereiro de 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo
Municipal em Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.220/2017, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras
providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 13 901
Folhano 1!
Em (O [02 [2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018,
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12361.00061.025 — Aquisição de Ônibus Escolar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha E (o) Pace R$ 220.000,00
FONTE: 00132- Conv. Fundepar — Aq. de Ônibus Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR......esesensesecese R$ 220.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00132- CONV. FUNDEPAR — AQ. DE ONIBUS EDUCAÇÃO..R$ 220.000,00
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 à 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o
exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezoito (09/02/201 8).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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