| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2018 |
| Date | 2018-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDTIO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2018 De 09 de fevereiro de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 13 901 Folhano 1! Em (O [02 [2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:12361.00061.025 — Aquisição de Ônibus Escolar 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha E (o) Pace R$ 220.000,00 FONTE: 00132- Conv. Fundepar — Aq. de Ônibus Educação TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR......esesensesecese R$ 220.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00132- CONV. FUNDEPAR — AQ. DE ONIBUS EDUCAÇÃO..R$ 220.000,00 M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 à 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (09/02/201 8). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal