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norma nº 1227/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, ENA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2018
De 20 de fevereiro de 2018
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Tendência
de Excesso de Arrecadação de Recursos
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 01
Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
e:
FolhaNº 0
1.198/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100051.014 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 438). R$ 380.000,00
FONTE: 00777- Conv. SEDU — Pay. e Recape de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..............ccu R$ 380.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001 -33
E-mail: PmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P428.99.1 1.01.00.00.00.00 — Conv. Sedu — Pay, e Recape de Vias Urbanas 380.000,00
FONTE: 00777 Cony. Sedu — Pay, — Pay e recape de Vias Urbanas
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão Previstas no artigo 5º Paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 à 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (20/02/2018).
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Prefeito Municipal SINA
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