| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, ENA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2018 De 20 de fevereiro de 2018 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 01 Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº e: FolhaNº 0 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100051.014 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 438). R$ 380.000,00 FONTE: 00777- Conv. SEDU — Pay. e Recape de Vias Urbanas TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..............ccu R$ 380.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001 -33 E-mail: PmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. (Tendência de Excesso de Arrecadação) P428.99.1 1.01.00.00.00.00 — Conv. Sedu — Pay, e Recape de Vias Urbanas 380.000,00 FONTE: 00777 Cony. Sedu — Pay, — Pay e recape de Vias Urbanas TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Tendência de Excesso de Arrecadação) [ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão Previstas no artigo 5º Paragrafo $ 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 à 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (20/02/2018). dtslontalino 1 Prefeito Municipal SINA ARA a SO erro MAN! ad