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norma nº 1228/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2018
De 20 de fevereiro de 2018
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS
PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À
Edição Nº 15.21Z
FolhaNo 15
Em 2! JO dol%
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento)
na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro
geral e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo Único — À correção do período foi aferida através do resultado da correção
pelo INPC, no período de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos, integrantes do quadro do magistério, a
recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde a 6,81% (seis vírgula oitenta
e um por cento), com reflexo em toda a carreira, em observância a Portaria do Ministério da
Educação nº 1.595/2017.
Art. 3º - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto nos
artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor
equivalente a este.
Art. 4º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
h.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2018, para os profissionais do magistério, e a partir de 1º de fevereiro
de 2018 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral e
empregados do Poder Executivo.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (20/02/2018).
Estindou lidos A SILVA
Prefeito Municipal PO
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