| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2018 De 20 de fevereiro de 2018 Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À Edição Nº 15.21Z FolhaNo 15 Em 2! JO dol% A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Parágrafo Único — À correção do período foi aferida através do resultado da correção pelo INPC, no período de janeiro a dezembro de 2017. Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos, integrantes do quadro do magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde a 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), com reflexo em toda a carreira, em observância a Portaria do Ministério da Educação nº 1.595/2017. Art. 3º - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor equivalente a este. Art. 4º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. h. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, para os profissionais do magistério, e a partir de 1º de fevereiro de 2018 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (20/02/2018). Estindou lidos A SILVA Prefeito Municipal PO 0 en qes