| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | SÚMULA – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – AGENTES POLÍTICOS – SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS- EMPREGADO PÚBLICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br LEI Nº 1.229 /2018 S Ú M U L A – R E C O M P O S I Ç Ã O S A L A R I A L G E R A L A N U A L - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – AGENTES POLÍTICOS – SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS- EMPREGADO PÚBLICO. O plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR aprovou e a Mesa Diretora da Câmara promulga o seguinte: Artigo.1º Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme a Lei Municipal nº 1000/2013, bem como dos Vereadores, constante da folha de pagamento da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo índice de revisão geral será 2,07% (dois inteiros e zero sete por cento), referente ao período de Janeiro à Dezembro do ano de 2017. Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre Janeiro à Dezembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br Artigo.2º Ficam alterados nos mesmo percentuais os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, comissionados e dos vereadores. Parágrafo Único - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos, será arredondado para unidade imediatamente superior. Artigo. 3º Atenderão a cobertura das despesas pra a execução desta Lei, os recursos constantes na Resolução 01/2017. Artigo 4º Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, surtindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2018. Itaúna do Sul, 19 de fevereiro de 2018 ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente – Poder Legislativo Itaúna do Sul/PR CELSO INOCÊNCIO LEITE Vice-Presidente – Poder Legislativo Itaúan do Sul/PR ANTONIO NAVARRO GARCIA Primeiro – Secretário – Poder Legislativo Itaúna do Sul/PR