| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2018 De 20 de março de 2018 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100081.036 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde – Atenção Básica 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (ficha 456) R$ 335.910,00 TOTAL R$ 335.910,00 ............................................................................................................... FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 335.910,00 ................................................ Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos 1 Vinculados no valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais), conforme discriminados: (Tendência de Excesso de Arrecadação) (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (20/03/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 2418.03.11.01.01.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 335.910,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00 2