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norma nº 1230/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2018 
De 20 de março de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA 
– Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, 
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 
335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais) na seguinte dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100081.036 – Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em 
Saúde – Atenção Básica 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (ficha 456) R$ 335.910,00 
TOTAL R$ 335.910,00 ...............................................................................................................
FONTE: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 335.910,00 ................................................
 
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos 
1
Vinculados no valor de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez 
reais), conforme discriminados: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, 
as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. 
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (20/03/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal
2418.03.11.01.01.01.00.00 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
335.910,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 335.910,00
2

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