br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1232/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2017 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id309

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2018 
De 24 de abril de 2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro de 2017 e por Anulação de 
Dotação de Recursos Vinculados na LOA – 
Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.198/2017, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro de 2017 e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados 
no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08002: 0824300106.092 – Gestão do Programa FIA SCFV 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 467).................... ................................... R$ 26.000,00 
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 468)................ R$ 3.500,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 469)......................... R$ 13.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 42.500,00 
FONTE: 776 – Programa FIA SCFV Criança e Adolescente 
 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 42.500,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 2017 de Recursos 
Vinculados no valor de R$ 41.986,88 (Quarenta e Um Mil Novecentos e Oitenta e Seis Reais e 
Oitenta e Oito Centavos), proveniente da seguinte fonte: 
FONTE: 00776– PROGRAMA FIA SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE ..R$ 41.986,88 
 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, 
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 513,12 (Quinhentos e Treze Reais e Doze 
Centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08002: 0824300106.092 – Gestão do Programa FIA SCFV 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319005:- Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar (Ficha 467).R$ 513,12 
TOTAL ............................................................................................................R$ 513,12 
FONTE: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......................................R$ 513,12
 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as 
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência 
nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. 
 Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal

open original →