| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2017 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2018 De 24 de abril de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2017 e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2017 e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002: 0824300106.092 – Gestão do Programa FIA SCFV 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 467).................... ................................... R$ 26.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 468)................ R$ 3.500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 469)......................... R$ 13.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$ 42.500,00 FONTE: 776 – Programa FIA SCFV Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 42.500,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 2017 de Recursos Vinculados no valor de R$ 41.986,88 (Quarenta e Um Mil Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00776– PROGRAMA FIA SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE ..R$ 41.986,88 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 513,12 (Quinhentos e Treze Reais e Doze Centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002: 0824300106.092 – Gestão do Programa FIA SCFV 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319005:- Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar (Ficha 467).R$ 513,12 TOTAL ............................................................................................................R$ 513,12 FONTE: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......................................R$ 513,12 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal