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norma nº 1233/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2018 
De 24 de abril de 2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura 
de crédito adicional especial por 
Anulação de Dotação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1 .220/2017 , e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.198/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) na 
seguinte dotação: 
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001: 04.122.0002.2002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 011)....................R$ 5.000,00 
TOTAL ....................................................................................................R$ 5.000,00 
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001: 04.122.0002.2005 – Gestão das Politicas da Secretaria Administrativa 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 031)....................R$ 20.000,00 
TOTAL ....................................................................................................R$ 20.000,00 
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002: 25.751.0005.2030 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 139)..............................................R$ 30.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 30.000,00 
FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-A, CF 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001: 12.361.0006.2035 – Gestão da Politica Educ – Ensino Fundamental 25% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 199) ... ................................................. R$ 3.000,00 
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 200) ... .................................................. R$ 2.000,00 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 204) ... .............. R$ 50.000,00 
TOTAL .....................................................................................................R$ 55.000,00 
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001: 12.361.0006.2038 – Gestão das Atividades do Fundeb 40% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 227) ..R$10.000,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 229)....................R$ 5.000,00 
TOTAL ....................................................................................................R$ 15.000,00 
FONTE: 102 – Fundeb 40% 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001: 10.301.0041.2059 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 308)................... R$ 20.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 20.000,00 
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001: 10.302.0024.2070 - Gestão da Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros – P. Física (Ficha 342)........ R$ 20.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 20.000,00 
FONTE: 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001: 10.304.0008.2068 – Gestão das Desp. Bloco de Vigilância em Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (Ficha 355)................R$ 5.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 5.000,00 
FONTE: 497 – Vigilância em Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 170.000,00 
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 170.00,00 (Cento e Setenta Mil Reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
05000:- DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001: 20.608.0004.1008 – Aquisição de Veículos para a Agricultura 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 101)................... R$ 25.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 25.000,00 
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05001: 25.751.0005.2030 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (Ficha 140)..............R$ 30.000,00 
TOTAL .....................................................................................................R$ 30.000,00 FONTE: 507 
– COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-A, CF 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001: 12.361.0006.2036 – Gestão da Politica de Educação – Excedentes 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimento e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 207)...............R$ 70.000,00 
TOTAL .....................................................................................................R$ 70.000,00 
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001: 10.301.0041.2059 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
319011:- Vencimento e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 300)..................R$ 45.000,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 45.000,00 
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15% 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............................R$ 170.000,00
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 
1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações 
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 
com vigência para o exercício de 2018. 
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 

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