| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2018 De 24 de abril de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1 .220/2017 , e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) na seguinte dotação: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001: 04.122.0002.2002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 011)....................R$ 5.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 5.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001: 04.122.0002.2005 – Gestão das Politicas da Secretaria Administrativa 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 031)....................R$ 20.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002: 25.751.0005.2030 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 139)..............................................R$ 30.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 30.000,00 FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-A, CF 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0006.2035 – Gestão da Politica Educ – Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 199) ... ................................................. R$ 3.000,00 319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 200) ... .................................................. R$ 2.000,00 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 204) ... .............. R$ 50.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 55.000,00 FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0006.2038 – Gestão das Atividades do Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 227) ..R$10.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 229)....................R$ 5.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 15.000,00 FONTE: 102 – Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.301.0041.2059 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 308)................... R$ 20.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$ 20.000,00 FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.302.0024.2070 - Gestão da Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros – P. Física (Ficha 342)........ R$ 20.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$ 20.000,00 FONTE: 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.304.0008.2068 – Gestão das Desp. Bloco de Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (Ficha 355)................R$ 5.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$ 5.000,00 FONTE: 497 – Vigilância em Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....................R$ 170.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 170.00,00 (Cento e Setenta Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001: 20.608.0004.1008 – Aquisição de Veículos para a Agricultura 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 101)................... R$ 25.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$ 25.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05001: 25.751.0005.2030 – Gestão das Despesas com Iluminação Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (Ficha 140)..............R$ 30.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 30.000,00 FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-A, CF 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0006.2036 – Gestão da Politica de Educação – Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 207)...............R$ 70.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 70.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.301.0041.2059 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 319011:- Vencimento e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 300)..................R$ 45.000,00 TOTAL ........................................................................................................R$ 45.000,00 FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15% TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............................R$ 170.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal