| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2018 De 24 de abril de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial por anulação dotação no valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.066 – Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ficha 291) ..R$ 50.000,00 TOTAL ....R$ 50.000,00 ............................................................................................................... FONTE: 495 – Atenção Básica 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.067 – Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do Sus 300000:- DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias – Pessoal Civil (ficha 295) ..R$ 13.000,00 TOTAL ....R$ 13.000,00 ............................................................................................................... FONTE: 499– Gestão Sus 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos Saúde – 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ficha 443) ..R$ 80.000,00 TOTAL ....R$ 80.000,00 ............................................................................................................... FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............................R$ 143.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.066 – Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de consumo (ficha 290) ..R$ 143.000,00 TOTAL ....R$ 143.000,00 ............................................................................................................... FONTE: 495 – Atenção Básica TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...............................R$ 143.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal