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norma nº 1235/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.220/2017, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2018 
De 24 de abril de 2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação de 
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial 
por anulação dotação no valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais) na seguinte 
dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.066 – Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ficha 291) ..R$ 50.000,00 
TOTAL ....R$ 50.000,00 ...............................................................................................................
FONTE: 495 – Atenção Básica 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.067 – Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do Sus 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil (ficha 295) ..R$ 13.000,00 
TOTAL ....R$ 13.000,00 ...............................................................................................................
FONTE: 499– Gestão Sus 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos Saúde – 300000:- 
DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ficha 443) ..R$ 80.000,00 
TOTAL ....R$ 80.000,00 ...............................................................................................................
FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............................R$ 143.000,00 
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado o cancelamento no valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.066 – Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de consumo (ficha 290) ..R$ 143.000,00 
TOTAL ....R$ 143.000,00 ...............................................................................................................
FONTE: 495 – Atenção Básica 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...............................R$ 143.000,00 
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 
1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações 
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ 
 Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 – Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
 
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 
com vigência para o exercício de 2018. 
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 

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