| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do poder Executivo municipal em abertura de crédito adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação de recursos vinculados na LOA - lei orçamentaria anual nº1.220/2017. e sobre a alteração da meta de trabalho na lei municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021. e na LDO - Lei de diretrizes Orçamentarias - lei municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DÓ PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmts@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI M UNICIPAL N° 1.251/2018 De 31 de Julho de 2018 > SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. EDITADO NO b lA H O DO NOROESTE E dição M.° J S - O S O FoflmM.0 M Em u4 / OT llfiti v 1 --- J A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI A rt. I o - Autoriza o Pôder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados e anulação de dotação no vàlor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) na seguinte dotação: 05000:- PE PT O P E OBRAS. VIACÂO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- PIVISÃO P E OBRAS E VIACÃO 05002:2678200051.042 - SEDU - Aquisição de Pá C arregadeira 300000:- PESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS PESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTA D O SE AO P IST R IT O FEPER A L 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha498)........................................ R$ 10.000.00 400000:- PESPÈSAS P E CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÔES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 500)............... . R$ 322.979.01 T O T A L........................................................................................................... R$ 332.979,01 FONTE: 783-SEDU -Aquisição de Pá Carregadeira ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001 *33 E-mail: pm1s@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:-TNVESTIMENTQS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 499)....................... R$ 17.020.99 T O T A L.................................................................................. ........................... RS 17.020,99 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............................... R$ 350.000,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento^no valor de R$ 17.020,99 (Dezessete mil, vinte reais e noventa e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAM ENTO DE ADMINISTRAÇÃO Ò3001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030.007 - Pagamento de Precatórios 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AM ORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAM ENTO DA DÍVIDA 469100:- APLICACÀO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM ENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 469171:- Principal da Dívida por Contrato (Ficha 040)..................................RS 17.020.99 T O T A L................................................................................... ...........................-RS 17.020,99 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE D O TA ÇÃ O...................................R$ 17.020,99 A rt. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de RS 332.979,01 (Trezentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e um centavo), conforme discriminados: 1321.00.11.99.18.00.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - SEDU - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - F. 783 " 10.000,00 2428.99.11.05.00.00.00.00 - SEDU - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA -F. 783 322.979,01 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 332.979,01 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO I 332.979,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001 -33 E-mail; pmis@vsp.com.br CEP: 87980400 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. A rt. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § I o da Lei n° 1.220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianu^l, instituído pela Lei N° 1.216/2017 còm vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1.198/2017 com vigência para o exercício de 2018. A rt. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês'de julho do ano de dois mil e dezoito (31/07/2018). EVANDRO M ARCELO DA SILVA Prefeito Municipal