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norma nº 1252/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaDispõe sobre autorização do poder executivo municipal em abertura de créditos adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados e por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados na LOA - lei orçamentária anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na lei municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021 e na LDO - Lei de diretrizes orçamentarias Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postei: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.252/2018
De 31 de Julho de 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
abertura de crédito adicional Especial por Superávit 
Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - 
Lei Orçamentaria Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da 
meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 
2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. I o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul; Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de 
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 82.151,23 (Oitenta e dois mil, 
centp e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0^001:0824400092.092 - Gestão do Program a FEAS Incentivo 4
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIM ENTOS 
449000:- APLICACÔES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 501)..................... R$ .82.151,23
TOTAL ...................... ^................................................................................... R$ 82.151,23
FONTE: 775-Program a FEAS Incentivo/4
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................. R$ 82.151,23
EDITADO NO D1ASI0 D0 NOROESTE 
Edição
Em O i / 0 7 / ZQtl
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
A rt. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo I o 
desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício 
financeiro de 2017 no valor de R$ 80.151,23 (Oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e 
vinte e três centavos), na seguinte fonte de recursos:
Fonte: 775 - Programa FEAS Incentivo 4 80.151,23
TOTAL DO SXJPERÁ VIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS 80.151,23
'A rt. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), conforme discriminados:
1321.00.11.05.09.00.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - FEAS INCENTIVO 4 
C/C 22039-6-F . 775 .
1000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00
A rt. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1.220/2017, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1.216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1.198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (31/07/2018).
EVANDROM ARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal

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