| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do poder executivo municipal em abertura de créditos adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados e por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados na LOA - lei orçamentária anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na lei municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021 e na LDO - Lei de diretrizes orçamentarias Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postei: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.252/2018 De 31 de Julho de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. ✓ A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. I o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul; Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 82.151,23 (Oitenta e dois mil, centp e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0^001:0824400092.092 - Gestão do Program a FEAS Incentivo 4 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIM ENTOS 449000:- APLICACÔES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 501)..................... R$ .82.151,23 TOTAL ...................... ^................................................................................... R$ 82.151,23 FONTE: 775-Program a FEAS Incentivo/4 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................. R$ 82.151,23 EDITADO NO D1ASI0 D0 NOROESTE Edição Em O i / 0 7 / ZQtl PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. A rt. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo I o desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 80.151,23 (Oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), na seguinte fonte de recursos: Fonte: 775 - Programa FEAS Incentivo 4 80.151,23 TOTAL DO SXJPERÁ VIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS 80.151,23 'A rt. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), conforme discriminados: 1321.00.11.05.09.00.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - FEAS INCENTIVO 4 C/C 22039-6-F . 775 . 1000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.000,00 A rt. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1.220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1.216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1.198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (31/07/2018). EVANDROM ARCELO DA SILVA Prefeito Municipal