| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | Autoriza o município a adquirir onerosamente área de terras rurais, constante da matricula nº2890, com registro, junto ao registro de imóveis de nova londrina, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ItAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sui - Estado do Paraná. . * REPUBLICACÃO POR INCORFÊECÃO* } LEI MUNICIPAL N° 1.254/2018 De 31 de Julho de 2018 SÚ M U LA :- Autoriza o Município a adquirir onerosamente área de terras rurais, constaríte da matricula n° 2.890, com registro, junto ao Registro de Imóveis de Nova Londrina, e da outras providências. A CÂMARA M UNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APRO VOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEG UINTE LEI A r t 1o - Fióa o Município de Itaúna do Sul, autorizado a adquirir o seguinte imóvel, “Uma área de Terras, Rural, Medindo 24,200 metros quadrados; constituída pela Chácara n° 14 da Secção - A, situada no loteamento da cidade de Itaúna do Sul, Município do mesmo nome, comarca de Nova Londrina, estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: - “Confronta pela frente cèm a Rua Pernambuco, ^ na divisa da cidade de Itaúna do Sul; de um lado, com a chácara n° 13, pelos fundos com a propriedade de quem de direito e pelo outro lado, com a estrada que demanda a P^ranavaí, denominada “Chácara 2 Irmãos, registrado sob a Matricula n° 2.890 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Londrina/PR”. Parágrafo Único - Sendo proprietários de referido imóvel, os Senhores, Antonio Pedro da Rocha Sobrinho, RG n° 4.520.384-0 SSP/PR, inscrito no CPF/M F n° 640.224.399-04, brasileiro, agricultor, casado com a Sra. Elvira Aparecida Navarro Fernandes Rocha, brasileira, professora, RG n° 6.295.715-8 SSP/PR e, inscrita no CPF/M F n° 309.164.021-34 casados sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento n° 513, assentada, junto ao Registro Civil e Tabelionato de Itaúna do Sul, ambos, residentes e domiciliados na Rua Inglaterra n° 379, no município de Itaúna do Sul, comarca de Nova Loridrina, estado do Paraná. A r t 2o - O valor pactuado para aquisição de referido imóvel foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme avaliações realizadas, valor este que será pago mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ' ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-maii: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul ~ Estado do Paraná. celebração de contrato de compra e venda por escritura pública, em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagamentos estes que serão realizados, todo dia 22 de cada mês por meio de TED em conta bancária que seja titularizada por um ou pelos dois Vendedores. A r t 3o - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dòtação orçamentária: 05000: - DEPARTAM ENTO DE OBRAS, VIAÇÂO E SER VIÇ O S URBANO RURAIS 05003: - DIVISÃO DE SERVIÇO S URBANOS E RURAIS 05003: - 22.661.000051.015 AQ. E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRNO S 400000: DESPESAS DE CAPITAL 440000: - INVESTIM ENTO S 449000: - APLICAÇÕES DIRETAS 449061: - Aquisição de imóveis (Ficha 182)........................................ R$ 90.000,00 TOTAL.............................................................................................................. R $90.000,00 • FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO C R ÉDITO ADICIONAL S U P L E M E N T A R ....................... R$ 90.000,00 A r t 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (31/07/2018). a EVANDRO M ARCELO DA SILVA Prefeito Municipal *Número de Lei Municipal substituído. \