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norma nº 1255/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAutoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436*1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.255/2018
De 16 de Agosto de 2018
SÚMULA: _ Autoriza o Município a firmar 
Convênio com APAE, objetivando o 
repasse de recursos do FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro 
Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com o objetivo de 
proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, 
conforme Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.253/2007.
Art. 2o - O valor total a ser repassado à APAE, no exercício de 2018, é de R$ 113.614,80 
(cento e treze mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), dividido em doze 
parcelas, o que representará um repasso mensal de R$ 9.467*90 (nove mil quatrocentos e 
sessenta e sete reais e noventa centavos), a entidade.
A rt 3o - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada 
deverão ser utilizados em ações consideradas cofrio de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394, de 1996. 
Art. 4o - Dos valores a serem repassados à APAE, não será descontado o valor 
correspondente ao custo dos servidores cedidos à entidade.
Art. 5o - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, 
junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, á destinação dos recursos, cabendo à
EDITADO NO DIABO DO NOROESTE 
Edição H.°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-maíi: pmis@vsp.com.br
Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação 
final.
orçamentária:
06.001 Secretaria de Educação
12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.3.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (502)
Recurso: 102-FUNDEB
3.1.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (503)
Art. 7° - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as 
partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, 
principalmente no disposto na Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.253/2007 e 
alterações posteriores.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (16/08/2018).
A rt 6° - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação
EVANI
Prefeito Municipal

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