| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436*1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.255/2018 De 16 de Agosto de 2018 SÚMULA: _ Autoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.253/2007. Art. 2o - O valor total a ser repassado à APAE, no exercício de 2018, é de R$ 113.614,80 (cento e treze mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), dividido em doze parcelas, o que representará um repasso mensal de R$ 9.467*90 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a entidade. A rt 3o - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas cofrio de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394, de 1996. Art. 4o - Dos valores a serem repassados à APAE, não será descontado o valor correspondente ao custo dos servidores cedidos à entidade. Art. 5o - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, á destinação dos recursos, cabendo à EDITADO NO DIABO DO NOROESTE Edição H.° FoflwN.0 tZ_ _ _ _ _ tm /? / ° l lloW PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-maíi: pmis@vsp.com.br Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. orçamentária: 06.001 Secretaria de Educação 12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil 3.3.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (502) Recurso: 102-FUNDEB 3.1.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (503) Art. 7° - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (16/08/2018). A rt 6° - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação EVANI Prefeito Municipal