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norma nº 1256/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1256 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaDispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul è a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001 -33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.256/2018
De 16 de Agosto de 2018
*
Dispõe sobre a autorização para aditar os
valores da transferência de recursos
financeiros através do Termo de Colaboração
firmado entre o Município de Itaúna do Sul è a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADQ DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e 
prazo ao Termo de Golaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro Centro, 
nesta cidade, inscrita sob CNPJ n° 01.203.341/0001-27.
Art. 2o O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros 
destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de
i
custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com 
deficiêrícia.
Parágrafo úníco. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo 
será de até de R$ 19.264,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), dividido em 
09 (nove) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no válor de R$2.140,44 (dois mil cento e 
quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 01 (uma) parcela final de R$2.140,48 (dois mil, 
cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), iniciando-se em 19/08/2018 e as demais 
subsequentes até o dia 19o dia de cada mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-maü: pmis@vspxom.br
CEP: 87980-000 - itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3o O aditivo ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/08/2018 à 
19/05/2019.
Art. 4o O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo 
Município caso forem descumpridás as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse 
público.
A rt 5o As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta 
de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de 
Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária:
06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
06.001: Divisão de Ensino 
12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 
335043: Subvenções Sociais (502)
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) - (266) ■
Art. 6o Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
trinta e um dias do mês de julho do apo de dois mil e dezoito (16/08/2018).
EVAND MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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