| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul è a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001 -33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.256/2018 De 16 de Agosto de 2018 * Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul è a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADQ DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo ao Termo de Golaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n° 01.203.341/0001-27. Art. 2o O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de i custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiêrícia. Parágrafo úníco. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até de R$ 19.264,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), dividido em 09 (nove) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no válor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 01 (uma) parcela final de R$2.140,48 (dois mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), iniciando-se em 19/08/2018 e as demais subsequentes até o dia 19o dia de cada mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-maü: pmis@vspxom.br CEP: 87980-000 - itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3o O aditivo ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/08/2018 à 19/05/2019. Art. 4o O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridás as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. A rt 5o As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária: 06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 06.001: Divisão de Ensino 12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 335043: Subvenções Sociais (502) Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) - (266) ■ Art. 6o Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do apo de dois mil e dezoito (16/08/2018). EVAND MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal