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norma nº 1259/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI MUNICIPAL N° 1.259/2018
De 21 de Agosto de 2018
EDITADO HO DIÁRIO DO MOROtSn
Edição r 5 Ü -------
Folha --------------
V.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 
1.220/2017, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.198/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e 
cinco mil reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 439). R$ 40,000,00
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 440)...........................................R$ 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 443).....R$ 40,000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 4441... RS 100.000.00
TOTAL.................................................................................................. RS 185.000,00
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 185.000,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
^ 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE
ÓRGÃOS. FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 441)...........................................R$ 10.000.00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 443)......................................... R$ 40.000.00
TOTAL.................................................................................................R$ 50.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.051 - Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 319).......................................... R$ 85.000.00
TOTAL..................................................................................................R$ 85.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030200082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 446)......................................... R$ 50.000.00
TOTAL.................................................................................................R$ 50.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.......................... R$ 185.000,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1220/2017, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax; (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte 
e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (21/08/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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