| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI MUNICIPAL N° 1.259/2018 De 21 de Agosto de 2018 EDITADO HO DIÁRIO DO MOROtSn Edição r 5 Ü ------- Folha -------------- V. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 439). R$ 40,000,00 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 440)...........................................R$ 5.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 443).....R$ 40,000.00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 4441... RS 100.000.00 TOTAL.................................................................................................. RS 185.000,00 LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 185.000,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ^ 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 441)...........................................R$ 10.000.00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 443)......................................... R$ 40.000.00 TOTAL.................................................................................................R$ 50.000,00 FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030200082.051 - Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 319).......................................... R$ 85.000.00 TOTAL..................................................................................................R$ 85.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030200082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 446)......................................... R$ 50.000.00 TOTAL.................................................................................................R$ 50.000,00 FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.......................... R$ 185.000,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax; (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (21/08/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal