| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | Altera-se a redação do artigo Io da Lei Municipal n° 1.254/2018, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei e, dá outras providências. |
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Câmara MunícípaCde Itaúna do SuC- Tstado do Taraná JAvenída BrasíC, 883 - Centro - CET 87980-000 Caixa TostaC 11 - Itaúna do SuC-Tli fone/fax: (44) 3436-1659 http://www. itaunadosuCpr. Ceg.hr PROJETO DE LEI N° 061/2018 WIWM municipaldÊÍmuíJÀdosÜT APROMOOEUlTbuaa^ Discm.,„c SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 1 1 o 1.198/2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para 0 exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 1 18.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504)........................... R$ 118.955,83 TO TAL..............................................................................................................R$ 118.955,83 FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. RS 118.955,83 Câmara MunícipaCde Jtaúna do SuC- Estado do Taraná JAvenída Trasd, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Tostai 11 - Itaúna do SuC-TR fone/fax: (44) 3436-1659 http://www.ítaunadosuCpr. Ceg. Br Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 118.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00342- TERMO DE ADESÃO APSUS - AQ. DE EQUIP. UAPS ..R$ 118.955,83 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1220/2017, as alterações abrangerá 0 PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDOLei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para 0 exercício de 2018. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 18 de setembro de 2018. rs P re s id e n te do Legislativo Câmara MunícípaC cCe Itaúna do SuC- 1st ado do Taraná SAvemda BrasíC, 883 - Centro - CZT 87980-000 Caixa Tostai 11 - Itaúna do SuC-TR fone/fax: (44) 3436-1659 fittj)://www. ítaunadosuCjrr. Ceg.6r MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei n° 061/2018 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, 0 Anteprojeto de Lei n°. 061/2018, em S ' EARATER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta bancária e se trata de um repasse da Secretaria de Estado da Saúde para a aquisição de equipamentos para UBS do Município. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 118.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. rs Na certeza de podermos contar com 0 apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (11/09/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal