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norma nº 1261/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1261 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaAltera-se a redação do artigo Io da Lei Municipal n° 1.254/2018, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei e, dá outras providências.
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Câmara MunícípaCde Itaúna do SuC- Tstado do Taraná
JAvenída BrasíC, 883 - Centro - CET 87980-000
Caixa TostaC 11 - Itaúna do SuC-Tli
fone/fax: (44) 3436-1659
http://www. itaunadosuCpr. Ceg.hr
PROJETO DE LEI N° 061/2018
WIWM municipaldÊÍmuíJÀdosÜT
APROMOOEUlTbuaa^ Discm.,„c
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos 
Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 
1 1 o 1.198/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de
Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para 0 exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 1 18.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e 
cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504)........................... R$ 118.955,83
TO TAL..............................................................................................................R$ 118.955,83
FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. RS 118.955,83
Câmara MunícipaCde Jtaúna do SuC- Estado do Taraná
JAvenída Trasd, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Tostai 11 - Itaúna do SuC-TR
fone/fax: (44) 3436-1659
http://www.ítaunadosuCpr. Ceg. Br
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 
118.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), proveniente 
da seguinte fonte:
FONTE: 00342- TERMO DE ADESÃO APSUS - AQ. DE EQUIP. UAPS ..R$ 118.955,83
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o 
desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1220/2017, as alterações abrangerá 0 PPA - 
Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para 0 exercício 
de 2018.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 18 de setembro de 2018.
rs
P re s id e n te do Legislativo
Câmara MunícípaC cCe Itaúna do SuC- 1st ado do Taraná
SAvemda BrasíC, 883 - Centro - CZT 87980-000
Caixa Tostai 11 - Itaúna do SuC-TR
fone/fax: (44) 3436-1659
fittj)://www. ítaunadosuCjrr. Ceg.6r
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei n° 061/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, 0 Anteprojeto de Lei n°. 061/2018, em
S ' EARATER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta bancária e se trata de um repasse 
da Secretaria de Estado da Saúde para a aquisição de equipamentos para UBS do Município. O projeto 
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras 
providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 118.955,83 
(Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), contabilizados nas dotações 
orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação.
rs
Na certeza de podermos contar com 0 apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para 
reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e dezoito (11/09/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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