| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.262/2018 De 18 de setembro de 2 0 1 8 EDITADO NO DIÁRIO D 0 N0K0ESTI Edição N.° Folha H ° JO E m M S_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ / o°l i 2jd*8 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 118.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504).........................R$ 118.955,83 TOTAL...................................................................................................... R$ 118.955,83 FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ,R$ 118.955,83 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 118.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00342- TERMO DE ADESÃO APSUS - AQ. DE EQUIP. UAPS ..R$ 118.955,83 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo Io da Lei n° 1220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (18/09/2018). % EVANDRÕ MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal \ CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, n°. 883 CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Ofício 064/2018-jCMIS Assunto: Encaminhamento do projeto de Lei Ordinária 61/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito. Através deste, encaminho o projeto de Lei Ordinária 61/2018, aprovados por esta Casa, para sanção ou veto de Vossa Excelência, respeitado o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul. Também peço, por gentileza, que encaminhe via original da lei municipal assim que emitido o autógrafo. Elevo meus protestos da mais elevada estima e consideração. O Itaúna do Sul, 18 de setembro de 2018 Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR