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norma nº 1262/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.262/2018
De 18 de setembro de 2 0 1 8
EDITADO NO DIÁRIO D 0 N0K0ESTI
Edição N.°
Folha H ° JO
E m M
S_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
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SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.198/2017, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 118.955,83 
(Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na seguinte 
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504).........................R$ 118.955,83
TOTAL...................................................................................................... R$ 118.955,83
FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ,R$ 118.955,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados 
de 2017 no valor de R$ 118.955,83 (Cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e 
oitenta e três centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00342- TERMO DE ADESÃO APSUS - AQ. DE EQUIP. UAPS ..R$ 118.955,83
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 
Io e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo Io da Lei n° 1220/2017, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 
com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (18/09/2018).
%
EVANDRÕ MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
\
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659
Ofício 064/2018-jCMIS
Assunto: Encaminhamento do projeto de Lei Ordinária 61/2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Através deste, encaminho o projeto de Lei Ordinária 61/2018, aprovados por 
esta Casa, para sanção ou veto de Vossa Excelência, respeitado o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de 
Itaúna do Sul.
Também peço, por gentileza, que encaminhe via original da lei municipal
assim que emitido o autógrafo.
Elevo meus protestos da mais elevada estima e consideração.
O
Itaúna do Sul, 18 de setembro de 2018
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR

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