| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Altera o artigo 5o da lei 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.263/2018 De 02 de Outubro de 2018 SÚMULA: Altera o artigo 5o da lei 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EDITADO NO DIÁRIO DO NOROEST! E dição N.°_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ F olha N.0_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Em / / LEI Art. Io - O artigo 5o da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o O Conselho Municipal dos Direitos do Idosos será composto por dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I - cinco representantes de organizações não-governamenlais de âmbito municipal diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos: a) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa Senhora do Rocio: b) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa Senhora Aparecida: c) um representante do grupo da terceira idade do município; d) dois representantes de idosos usuários: II- cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. a) um representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social; b) um representante do Departamento Municipal da Cultura; c) um representante do Departamento Municipal de Educação; d) e) um representante do Departamento Municipal de Saúde; f) um representante do Legislativo Municipal. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (02/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal n Página | 2