| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Inclui atribuição na Rotina Administrativa contida no Anexo I da Lei 1000/2013, em específico nos cargos de Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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LEI MUNICIPAL N° 1.264/2018
De 03 de Outubro de 2018
SÚMULA: Inclui atribuição na Rotina
Administrativa contida no Anexo I da Lei
1000/2013, em específico nos cargos de
Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro
e Postura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Inclui-se na rotina administrativa dos cargos de Agente Administrativo,
quando estiver lotado no setor de Tributos, e de Fiscal de Cadastro e Postura, a atribuição de
lançamento de créditos tributários no âmbito municipal, {cf Emenda Modificativa n° 03/2018)
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (03/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal