br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1265/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
native_id342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.265/2018
De 09 de Outubro de 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por Anulação de Dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, 
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n ° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, 
e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados e por 
Anulação de Dotação no valor de R$ 101.065,00 (Cento e um mil e sessenta e cinco reais) nas 
seguintes dotações:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200021.005 - Aquisição de Veículo para a Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 478)...................................R$ 5.500.00
TOTAL...................................................................................................R$ 5.500,00
FONTE: 780 - Conv. SEDU 548/2018 - Aquisição de Veículo para a Administração
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200081.037 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
em Saúde - Atenção Especializada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 457)....................R$ 95.565.00
TOTAL................................................................................................... R$ 95.565,00
FONTE: 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 101.065,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200021.005 - Aquisição de Veículo para a Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Pennanente (Ficha 479)....................R$ 5.500.00
TOTAL.................................................................................................. RS 5.500,00
FONTE: 780- Conv. SEDU 548/2018 - Aquisição de Veículo para a Administração
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................RS 5.500,00
Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 95.565,00 (Noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e 
cinco reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
2418.03.1 1 .0 1 .0 2 .0 1 .0 0 .0 0 - BLOCO DE INVESTIMEN TO NA REDE DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Y . 518
9 5 .5 6 5 ,0 0
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00
TOTAL GERAL D E TENDÊNCIA D E EX CESSO DE ARRECADAÇÃO i 95.565,00
Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1216/2017, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço M unicipal, Gabinete do Prefeito M unicipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do 
mês de outubro do ano de dois m il e dezoito (09/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

open original →