| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.265/2018 De 09 de Outubro de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n ° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.065,00 (Cento e um mil e sessenta e cinco reais) nas seguintes dotações: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200021.005 - Aquisição de Veículo para a Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 478)...................................R$ 5.500.00 TOTAL...................................................................................................R$ 5.500,00 FONTE: 780 - Conv. SEDU 548/2018 - Aquisição de Veículo para a Administração 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200081.037 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção Especializada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 457)....................R$ 95.565.00 TOTAL................................................................................................... R$ 95.565,00 FONTE: 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 101.065,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200021.005 - Aquisição de Veículo para a Administração 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Pennanente (Ficha 479)....................R$ 5.500.00 TOTAL.................................................................................................. RS 5.500,00 FONTE: 780- Conv. SEDU 548/2018 - Aquisição de Veículo para a Administração TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................RS 5.500,00 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 95.565,00 (Noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), conforme discriminados: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 2418.03.1 1 .0 1 .0 2 .0 1 .0 0 .0 0 - BLOCO DE INVESTIMEN TO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Y . 518 9 5 .5 6 5 ,0 0 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.565,00 TOTAL GERAL D E TENDÊNCIA D E EX CESSO DE ARRECADAÇÃO i 95.565,00 Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço M unicipal, Gabinete do Prefeito M unicipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois m il e dezoito (09/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal