| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. |
| native_id | 343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75,458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.266/2018 De 09 de Outubro de 2018 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EDITADO N0 DIÁRIO D0 NOROESTE Edição N.° _ _ _ Folha N.»_ _ _ 0 _ _ _ _ _ _ t m i o / ao / ^ l . LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504)......................R$ 155.000.00 TOTAL............................................................................................................ R$ 155.000,00 FONTE: 342 - Termo de Adesão APSIS - Aq. de Equip. UAPS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR......................R$ 155.000,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei. serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso dc Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme discriminados: (Tendência de Excesso de Arrecadação) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 2428.03.1 1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL - E. 342 155.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 155.000,00 TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 155.000,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei dc Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (09/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal