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norma nº 1266/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75,458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.266/2018
De 09 de Outubro de 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Tendência 
de Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados de Dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.198/2017, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
EDITADO N0 DIÁRIO D0 NOROESTE
Edição N.° _ _ _
Folha N.»_ _ _ 0 _ _ _ _ _ _
t m i o / ao / ^ l .
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no 
valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 504)......................R$ 155.000.00
TOTAL............................................................................................................ R$ 155.000,00
FONTE: 342 - Termo de Adesão APSIS - Aq. de Equip. UAPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR......................R$ 155.000,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo Io desta Lei. serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso dc 
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil 
reais), conforme discriminados:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
2428.03.1 1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL - E. 342
155.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 155.000,00
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 155.000,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1216/2017, 
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei dc Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (09/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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