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norma nº 1267/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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ÍT A Ú N A DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.267/2018
De 09 de Outubro de 2018
EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE ; 
Edição N.°
Folha N.0_ _ _ Q _ _ _ _ _ _ _
Em *0 / IO 120^
v ------------ — j
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Tendência de 
Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.198/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor 
de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) nas seguintes dotações:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400091.043 - Aquisição de Equipamentos para a APAE - MDS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 505)..................................... R$ 10.000.00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 506)....................R$ 100,000.00
TOTAL.......................................................................................................... RS 110.000,00
FONTE: 937 - Bloco de Investimento - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...............................RS 110.000,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), conforme 
discriminados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1321.00.1 1.05.12.00.00.00- REND. APLIC. FIN ANC. - EST. R E D E SOC. D A PROT. 
SOCIAL - M A C C /C 22330-1 - F. 937
1 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL DE TENDÊNCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 10.000,00
2 4 18.99.1 1.03.00.00.00.00 - E ST R U T U R A Ç Ã O DA RHDE S O C IO A S S IS T E N C IA L DA
P R O T E Ç Ã O S O C IA L E S P E C IA L - M A C - F. 937
1 0 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL DE TENDÊNCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL GERAL D E TENDÊNCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 95.565,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1216/2017, 
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1 198/2017 com vigência para o exercício de 201 8.
Art. 4Ü - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (09/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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