| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT, inscrita no CNPJ: II.221.393/0001-80 e da outras providências, nos termos da Lei Municipal n° 1.193/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL 1.269/2018 De 17 de Outubro de 2018 £0!TA00 NO DIARfO DO NOROiSTE Edição r 18- lili Folha r _ i £ _________ Em \ l I iO llo V i l 2. — ..27 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e reconhecer como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT inscrita no CNPJ n° 11.221.393/0001-80, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2o, inciso 1 ao VII, nos termos da Lei Municipal n°. 1.193 de 29 de junho de 2017. Art. 2o - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração de Utilidade Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei. Parágrafo único. A entidade referida no art. Io deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano. relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput do artigo 3o, da Lei Municipal n° 1.193/2017. Art. 3o - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade beneficiada com referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2o e do artigo 3o ambos da Lei Municipal n° 1.193/2017. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, revogadas as disposições em contrário, (cf. redação da Emenda Modificativa n° 05/2018) Itaúna do Sul, 17 de Outubro de 2018. * EVANtfRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT, inscrita no CNPJ: II.221.393/0001-80 e da outras providências, nos termos da Lei Municipal n° 1.193/2017.