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norma nº 1269/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT, inscrita no CNPJ: II.221.393/0001-80 e da outras providências, nos termos da Lei Municipal n° 1.193/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL 1.269/2018
De 17 de Outubro de 2018
£0!TA00 NO DIARfO DO NOROiSTE
Edição r 18- lili
Folha r _ i £ _________
Em \ l I iO llo V i
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e reconhecer como 
Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT inscrita no 
CNPJ n° 11.221.393/0001-80, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2o, inciso 1 
ao VII, nos termos da Lei Municipal n°. 1.193 de 29 de junho de 2017.
Art. 2o - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração de Utilidade 
Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no art. Io deverá apresentar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano. relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade, conforme previsto no caput do artigo 3o, da Lei Municipal n° 1.193/2017.
Art. 3o - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade beneficiada com 
referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2o e do artigo 3o
ambos da Lei Municipal n° 1.193/2017.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, 
revogadas as disposições em contrário, (cf. redação da Emenda Modificativa n° 05/2018)
Itaúna do Sul, 17 de Outubro de 2018.
*
EVANtfRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Declarar 
como Entidade de Utilidade Pública o Centro 
Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT,
inscrita no CNPJ: II.221.393/0001-80 e da outras 
providências, nos termos da Lei Municipal n° 
1.193/2017.

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