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norma nº 1270/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1270 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.270/2018
De 23 de outubro de 2018.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos 
Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
EDITADO NO DIÁRIO D 0 NOROESTE 
Edição _ _ _ _ _
Folha N." 2 \ _ _ _ _ _ _ _
E m I & I
— — ----------------- '
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, 
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 
2017 no valor de R$ 98.976,32 (Noventa e oito mil, novecentos e setenta e seis mil e 
trinta e dois centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 437)...............RS 29.828,04
TO TAL............................................................................................................ R$ 29.828,04
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
07001:1030400082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014- Diárias - Pessoal Civil (Ficha 349).................................................RS 1.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 356)............................... R$ 68.148,28
TOTAL............................. ........... ......................................................... ........RS 69.148,28
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RS 98.976,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 
de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 98.976,32 (Noventa e oito mil, 
novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00324-PROGRAMA VIGIASUS................................................RS 98.976,32
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io c 2o desta Lei. estão previstas no artigo 3° paragrafo $ T’ da Lei 
n° 1220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual. instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e. na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o 
exercício de 2018.
Art. 4° - Lsta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (23/10/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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