| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.270/2018 De 23 de outubro de 2018. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EDITADO NO DIÁRIO D 0 NOROESTE Edição _ _ _ _ _ Folha N." 2 \ _ _ _ _ _ _ _ E m I & I — — ----------------- ' LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 98.976,32 (Noventa e oito mil, novecentos e setenta e seis mil e trinta e dois centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 437)...............RS 29.828,04 TO TAL............................................................................................................ R$ 29.828,04 FONTE: 324 - Programa VigiaSUS 07001:1030400082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014- Diárias - Pessoal Civil (Ficha 349).................................................RS 1.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 356)............................... R$ 68.148,28 TOTAL............................. ........... ......................................................... ........RS 69.148,28 FONTE: 324 - Programa VigiaSUS TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RS 98.976,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 98.976,32 (Noventa e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00324-PROGRAMA VIGIASUS................................................RS 98.976,32 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io c 2o desta Lei. estão previstas no artigo 3° paragrafo $ T’ da Lei n° 1220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual. instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e. na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4° - Lsta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (23/10/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal