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norma nº 1271/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.271/2018
De 06 de novembro de 2018.
EOITADO NO DUUUO D0 NOKOCSn 
Edrçõo H.° I S - D j - - - - - -
FotaX”_12.-------
«- / H ffolj￾SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e 
por Anulação de Dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.198/2017, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e por 
Anulação de Dotação no valor de R$ 49.419,28 (Quarenta e nove mil; quatrocentos e 
dezenove reais e vinte e oito centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 279).......................... R$ 40.564,14
M ■
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
TOTAL................................................................................................... RS 40.564,14
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 508)................R$ 3.238,68
TOTAL................................................................................................... RS 3.238,68
FONTE: 340 - Conv. APSUS - Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 509)................R$ 5.616,46
TOTAL................................................................................................... R$ 5.616,46
FONTE: 341 - Aquis. de Van para a Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................... RS 49.419,28
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de 
Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 48.619,28 (Quarenta e oito mil, seiscentos e 
dezenove reais e vinte e oito centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00340- CONV. APSUS - AQ. DE AMB. E VEÍC. TRANSP.
PACIENTE...................................................................................................................RS 3.038,68
FONTE: 00341- AQUIS. DE VAN PARA A SAÚDE.......................................... RS 5.016,46
FONTE: 00500- INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA 203-
GM, DE 2007................................................................................RS 40.564,14
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................................................RS 48.619,28
Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.051 - Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 315).................................R$______200.00
TOTAL................................................................................................... RS 200,00
FONTE: 340 - Conv. APSUS - Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 316)................................ R$_____ 600.00
TOTAL..................................................................................................RS 600,00
FONTE: 341 - Aquis. de Van para a Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................RS 800,00
Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1220/2017, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (06/11/2018).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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