| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.271/2018 De 06 de novembro de 2018. EOITADO NO DUUUO D0 NOKOCSn Edrçõo H.° I S - D j - - - - - - FotaX”_12.------- «- / H ffoljSÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 49.419,28 (Quarenta e nove mil; quatrocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 279).......................... R$ 40.564,14 M ■ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. TOTAL................................................................................................... RS 40.564,14 FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 508)................R$ 3.238,68 TOTAL................................................................................................... RS 3.238,68 FONTE: 340 - Conv. APSUS - Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 509)................R$ 5.616,46 TOTAL................................................................................................... R$ 5.616,46 FONTE: 341 - Aquis. de Van para a Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................... RS 49.419,28 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 no valor de R$ 48.619,28 (Quarenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00340- CONV. APSUS - AQ. DE AMB. E VEÍC. TRANSP. PACIENTE...................................................................................................................RS 3.038,68 FONTE: 00341- AQUIS. DE VAN PARA A SAÚDE.......................................... RS 5.016,46 FONTE: 00500- INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA 203- GM, DE 2007................................................................................RS 40.564,14 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................................................RS 48.619,28 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 - Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 315).................................R$______200.00 TOTAL................................................................................................... RS 200,00 FONTE: 340 - Conv. APSUS - Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 316)................................ R$_____ 600.00 TOTAL..................................................................................................RS 600,00 FONTE: 341 - Aquis. de Van para a Saúde TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................RS 800,00 Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1220/2017, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (06/11/2018). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal