| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaúna do sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.275/2018 De 05 de Dezembro de 2018 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019. EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Edição N,° J 5 • I S 3 _ _ _ _ _ Folha E m í * m I™ ? — J A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo I o O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 26.251.262,70 (Vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) e fixa a DESPESA em igual importância. Artigo 2o A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: n RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria...................... R$- 950.300,00 Contribuições..........................................................................R$- 320.500,00 Receita Patrimonial...............................................................R$- 142.900,00 Receitas Agropecuária...........................................................R$ 2.000,00 Recitas de Serviços................................................................R$- 13.600.00 Transferências Correntes..................................................... R $ -19.482.148,83 Outras Receitas Correntes.................................................... R$- 54.500,00 (-) Deduções da Receita........................................................ R$- (8.200,00) RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRA CÃO DIRETA Alienações de Bens............................................................... R$- 20.000,00 Transferências de Capital.....................................................R$- 3.084.684,37 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$- 24.062.433,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal......................................... R$- 2.188.829,50 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO..................................R$- 26.251.262,70 n Artigo 3o A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias económicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal.................................................................... R$- 1.522.000,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal................................................................... R$- 457.000,00 Departamento Administração.................................................. R$- 2.723.100,00 Departamento de Finanças...................................................... R$- 582.000,00 Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural............................. R$- 6.200.305,36 Depto de Educação, Cultura e Esportes................................. R$- 4.837.550,00 Departamento de Saúde............................................................R$- 6.550.053,51 Secretaria Especial de Bem Estar Social............................... R$- 949.800,00 Reserva de Contingência..........................................................R$- 240.624,33 TOTAL DA DESPESA......................................................... R$- 24.062.433,20 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal......................................... R$- 2.188.829,50 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO..................................R$- 26.251.262,70 Artigo 4o O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo n° 165, parágrafo 8o da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001 -33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III - Assinar convénios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV - A utilizar os recursos oriundos de convénios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens 1 à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. 0 Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: 1 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislàtivo no âmbito do Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.cotn.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Artigo 8o O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do Io dia do 2o semestre de 2019, mediante a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo. rs Artigo 9o As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Artigo 10° Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de Janeiro de 2019. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (05/12/2018). EVANDR0 MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 1