| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Recomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Agentes Políticos - Servidores Públicos Efetivos e Comissionados - Empregado Público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL , + ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2019 De 20 de Fevereiro de 2019 SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL —- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL —- AGENTES POLÍTICOS — SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS — EMPREGADO PÚBLICO. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 19243 folano im 21 [02 |2otd A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1º. — Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme a Lei Municipal nº 1.000/2013, bem como dos Vereadores, constante da folha de pagamento da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo índice de revisão geral será 3,43% (três inteiros e quarenta e três por cento) , referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2018. Parágrafo Único — A correção do período foi aferida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre Janeiro à Dezembro de 2018. Artigo 2º. — Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, comissionados e dos vereadores. M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL : * ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único — O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior. Artigo 3º. — Atenderão a cobertura das despesas para a execução desta Lei, os recursos constantes na Resolução 01/2017. Artigo 4º. — Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros retroativos a 01º de fevereiro de 2019. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019). Ure nr DA SILVA Prefeito Municipal