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norma nº 1277/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1277 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaRecomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Agentes Políticos - Servidores Públicos Efetivos e Comissionados - Empregado Público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
, + ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2019
De 20 de Fevereiro de 2019
SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
GERAL ANUAL —- CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAUNA DO SUL —- AGENTES
POLÍTICOS — SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E COMISSIONADOS —
EMPREGADO PÚBLICO.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº 19243
folano
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Artigo 1º. — Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em
Comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo,
conforme a Lei Municipal nº 1.000/2013, bem como dos Vereadores, constante da
folha de pagamento da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo
índice de revisão geral será 3,43% (três inteiros e quarenta e três por cento) ,
referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2018.
Parágrafo Único — A correção do período foi aferida através do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre Janeiro à
Dezembro de 2018.
Artigo 2º. — Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo, comissionados e dos vereadores.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
: * ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Parágrafo Único — O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será
arredondado para a unidade imediatamente superior.
Artigo 3º. — Atenderão a cobertura das despesas para a execução desta Lei, os
recursos constantes na Resolução 01/2017.
Artigo 4º. — Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros
retroativos a 01º de fevereiro de 2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019).
Ure
nr DA SILVA
Prefeito Municipal

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