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norma nº 1278/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1278 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR o imóvel que especifica para construção da Câmara Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQdbvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2019
De 20 de Fevereiro de 2019
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Em 2! [O [2d
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar
ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR o
imóvel que especifica para construção da
Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo de Itaúna
do Sul, o imóvel constituído em 01 (uma) área de terreno urbano, medindo 600,00m?
(seiscentos metros quadrados), constituída pelo lote nº. 01/02/03/16-Remanescente-B
(um/dois/três/dezesseis-remanescente-bê), subdivisão do lote nº. 01/02/03/16-Remenascente,
unificação dos lotes nºs. 01, 02, 03 e 16-Remanescente, da quadra nº. 97 (noventa e sete), da
Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul, município do mesmo nome, Comarca de Nova
Londrina, Estado do Paraná, com as seguintes divisões e confrontações:- “Mede 30,00 metros
de frente por 20,00 metros da frente aos fundos, confronta pela frente com a Rua Paraná,
pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com o lote nº. 01/02/03/16-
Remanescente-A, desta subdivisão, pelo lado esquerdo, confronta com a Rua Inglaterra, e,
finalmente aos fundos, confronta com o lote nº. 01/02/03/16-Remanescente-A, desta
subdivisão, tudo da referida quadra nº. 97”, Localização: Rua Paraná, nº 637, Cadastro
Municipal: 95703, conforme matrícula e registro geral M-22.916 — Prot. nº. 66.480 —
31.01.2019, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina, Estado do
M
Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Parágrafo único - O imóvel descrito no caput deste artigo se destinará a
construção da Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Poder
Executivo de Itaúna do Sul se, findo o prazo de 02 (dois) anos contado da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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