| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR o imóvel que especifica para construção da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdbvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2019 De 20 de Fevereiro de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Em 2! [O [2d SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR o imóvel que especifica para construção da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul, o imóvel constituído em 01 (uma) área de terreno urbano, medindo 600,00m? (seiscentos metros quadrados), constituída pelo lote nº. 01/02/03/16-Remanescente-B (um/dois/três/dezesseis-remanescente-bê), subdivisão do lote nº. 01/02/03/16-Remenascente, unificação dos lotes nºs. 01, 02, 03 e 16-Remanescente, da quadra nº. 97 (noventa e sete), da Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul, município do mesmo nome, Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná, com as seguintes divisões e confrontações:- “Mede 30,00 metros de frente por 20,00 metros da frente aos fundos, confronta pela frente com a Rua Paraná, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com o lote nº. 01/02/03/16- Remanescente-A, desta subdivisão, pelo lado esquerdo, confronta com a Rua Inglaterra, e, finalmente aos fundos, confronta com o lote nº. 01/02/03/16-Remanescente-A, desta subdivisão, tudo da referida quadra nº. 97”, Localização: Rua Paraná, nº 637, Cadastro Municipal: 95703, conforme matrícula e registro geral M-22.916 — Prot. nº. 66.480 — 31.01.2019, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina, Estado do M Paraná. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo único - O imóvel descrito no caput deste artigo se destinará a construção da Câmara Municipal de Itaúna do Sul. Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Poder Executivo de Itaúna do Sul se, findo o prazo de 02 (dois) anos contado da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal