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norma nº 1279/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaVeda o uso de cachimbo conhecido como "NARGUILÉ" em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2019
De 20 de Fevereiro de 2019
SÚMULA -— Veda o uso de cachimbo
conhecido como “NARGUILÉ” em locais
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição No 15.213
FolhaNo 15
Em 2! [02 [299
públicos, no Município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, por qualquer pessoa e sua
comercialização para menores de 18 anos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Artigo 1º Fica proibido o uso de cachimbo conhecido como NARGUILÉ em locais públicos,
no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa, e a sua
comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo 1º Para fins do disposto no caput desse artigo, entende-se por local público, ruas,
praças, áreas de lazer, espaços esportivos, parques e qualquer local aonde houver
concentração ou aglomeração de pessoas.
Parágrafo 2º Aplica-se a proibição disposta no “caput” deste artigo aos ambientes de uso
coletivo privado, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede,
divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de
M
pessoas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Parágrafo 3º Para fins desta lei, a expressão “ambientes de uso coletivo privado”
compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e similares,
ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e áreas
comuns de estacionamentos.
Parágrafo 4º Ficam isentos da aplicação desta lei os locais que comercializam o produto,
inclusive o fumo e demais componentes para o uso de “NARGUILÉ”, desde que possuam
espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do “NARGUILÉ”, em ambiente
com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeça, a contaminação dos
demais ambientes, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a
maioridade do comprador, sendo proibida a entrada ou permanência de menores de 18
(dezoito) anos, ainda que acompanhado por responsável legal.
Parágrafo 5º Em caso de flagrante uso do “NARGUILÉ”, em local público, será feita a
apreensão dos instrumentos.
Artigo 2º O descumprimento dos dispostos dessa lei, por parte dos estabelecimentos
implicará sucessivamente na aplicação de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e
em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e por fim haverá
cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo 1º A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes.
Parágrafo 2º O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo índice de preços ao
consumidor amplo — IPCA, ou outro superveniente.
Parágrafo 3º Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta lei poderão
ser revertidos em favor da Secretaria da Saúde Municipal e em ações e campanhas educativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Artigo 3º Quando se tratar de menores flagrados em locais públicos usando “NARGUILÉ”,
estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, devendo ainda punir por negligência, na
forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais legislações pertinentes, os pais ou
responsáveis dos menores infratores.
Artigo 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei em até 360 dias,
a contar da data da sua publicação. Designando aos seus órgãos competentes a forma de
fiscalização e cumprimento dessa Lei.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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