| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGOS PÚBLICOS e aplica o novo piso salarial dos profissionais do magistério do poder executivo municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2019 De 20 de Fevereiro de 2019 Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Ego no 18:20 Folhano 15 Em 21 / 02 [2d A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 3,43% (três vírgula setenta e cinco por cento) na remuneração dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do resultado da correção pelo INPC-IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018. Art. 2º - Fica concedida aos servidores efetivos integrantes do quadro do magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), com reflexo em toda a carreira, em observância ao contido artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais legislação pertinente. Art. 3º - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser M. aplicado valor equivalente a este. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 4º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, para os profissionais do magistério, e a partir de 1º de fevereiro de 2019 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019). . EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal