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norma nº 1280/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGOS PÚBLICOS e aplica o novo piso salarial dos profissionais do magistério do poder executivo municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2019
De 20 de Fevereiro de 2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGOS
PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Ego no 18:20
Folhano 15
Em 21 / 02 [2d
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 3,43% (três vírgula setenta e cinco
por cento) na remuneração dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e
comissionados do quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do resultado da
correção pelo INPC-IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º - Fica concedida aos servidores efetivos integrantes do quadro do
magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde a
4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), com reflexo em toda a carreira, em
observância ao contido artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais
legislação pertinente.
Art. 3º - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto
nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser
M.
aplicado valor equivalente a este.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 4º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as
disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, para os profissionais do magistério, e
a partir de 1º de fevereiro de 2019 para os demais servidores públicos detentores
de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019).
.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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