| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018, por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal º 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisldvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2019 De 20 de Fevereiro de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 15.213 Folhano 15 Em 21 / O j2019 | SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018, por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 221.281,50 (Duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA VAR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 05001:2060800042.093 — Convênio SEAB - Microbacias 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093-- Indenizações e Restituições (Ficha 475) .............. itens R$ 5.000,00 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030- Material de Consumo (Ficha 476) 123.120,00 339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 478).. 86.861,50 214.981,50 FONTE: 784 — Conv. SEAB 138/2018 - Microbacias 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 477).. 6.300,00 TOTAL... 6.300,00 FONTE: 000 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 221.281,50 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 209.981,50 (Duzentos e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00784- CONV. SEAB 138/2018 —- MICROBACIAS ................... R$ 209.981,50 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.........seeeeeeemmeeeeeemmeeseeemmseeses R$ 209.981,50 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme discriminados: 1321.00.11.99.19.00.00.00 — REND. APLIC. FINANC. — CONV. SEAB 5.000,00 H MICROBACIAS — F. 784 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00 Vá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisld)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030- Material de Consumo (Ficha 167)... 6.300,00 6.300,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........csceemeenmeene R$ 6.300,00 Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019). EVANDÉO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal