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norma nº 1282/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2019
De 20 de Fevereiro de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição nº 18.213
Folha N.º IS
Em 2! 102 / 2015
do Poder Executivo Municipal em Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 na
LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021,
e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 no valor de
R$ 59.690,00 (Cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030400082.068 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 393)
TOTAL.
«R$ 59.690,00
eve R$ 59.690,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
asesisoccnsosõod R$ 59.690,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 59.690,00 (Cinquenta e nove mil, seiscentos e
noventa reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00324- PROGRAMA VIGIASUS..........cessersensenseensensensensensenssensenso R$ 59.690,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO. .essiseossssseosisessstesscasiacessssasssssissmndo R$ 59.690,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1.275/2018,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (20/02/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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