| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2019 De 26 de Março de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de Edição Nº 14.240 Em 27/93 | 2olá honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Itaúna do Sul, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Advogados/Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo. 81º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas que estejam em andamento ou não. $2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória. $3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Advogados/Procuradores do Município, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada. $4º O Advogado/Procurador do Município em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei, desde que tenha atuado no processo respectivo. 85º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. $ 6º Os honorários devidos aos Advogados/Procuradores do Município submetem-se ao teto remuneratório, de acordo com o inciso XI, da Constituição Federal de 1988. (cf? Emenda Aditiva nº 01/2019) 1 Página | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná. Art. 2º - Considera-se em exercício o Advogado/Procurador do Município que estiver em gozo das concessões previstas na legislação Municipal. Art. 3º - Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições: I - em licença por interesse particular; II — em licença para campanha eleitoral; III — em exercício de mandato eletivo; IV - em licença para o serviço militar; V — em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro; VI — em cumprimento de penalidade de suspensão; e VII — licenciado para desempenho de mandato classista. Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. Art. 4º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados pelo Advogado/Procurador do Município atuante no processo. $1º O Advogado/Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado. $2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Itaúna do Sul, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta do Advogado/Procurador respectivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (26/03/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal Página |