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norma nº 1283/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2019
De 26 de Março de 2019
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de
Edição Nº 14.240
Em 27/93 | 2olá
honorários de sucumbência aos Advogados do
Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para
o rateio desses valores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de
Itaúna do Sul, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência
pertencem integralmente aos Advogados/Procuradores do Município ocupantes de cargo de
provimento efetivo.
81º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas que estejam em
andamento ou não.
$2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para
cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
$3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Advogados/Procuradores
do Município, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com mesma carga horária e que
estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
$4º O Advogado/Procurador do Município em estágio probatório e/ou ocupante de
cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder
Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei, desde
que tenha atuado no processo respectivo.
85º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora.
$ 6º Os honorários devidos aos Advogados/Procuradores do Município submetem-se ao
teto remuneratório, de acordo com o inciso XI, da Constituição Federal de 1988. (cf? Emenda
Aditiva nº 01/2019)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná.
Art. 2º - Considera-se em exercício o Advogado/Procurador do Município que estiver
em gozo das concessões previstas na legislação Municipal.
Art. 3º - Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das
seguintes condições:
I - em licença por interesse particular;
II — em licença para campanha eleitoral;
III — em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para o serviço militar;
V — em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do
Estado, do território nacional ou no estrangeiro;
VI — em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII — licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que
perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro
cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 4º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados pelo
Advogado/Procurador do Município atuante no processo.
$1º O Advogado/Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os
honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado.
$2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do
Município de Itaúna do Sul, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo,
a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores
relativos aos honorários advocatícios para a conta do Advogado/Procurador respectivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (26/03/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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