| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.284/2019 De 26 de Março de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição No 192400 folhano dl tn 2 [03 | ZAlA SÚMULA: Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica fixado no Município de Itaúna do Sul, o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, obedecendo ao seguinte escalonamento: I- R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019: I- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. $1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 82º O piso salarial será reajustado anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de MM. 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações das tabelas de vencimentos, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constante nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 1.000/2013. Parágrafo único. As alterações das tabelas ocorrerão nos anos de 2019, 2020 e 2021, de acordo com o disposto nos incisos I, IL e III do art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em Contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (26/03/2019). EVANDRÓ dad DA SILVA Prefeito Municipal