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norma nº 1287/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1287 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ,
Avenida Bras nº 83 = Caixa Postal 01 = Telefax: (04) 3436-4087
CNPJ! 75,488 836/0004 .34
Email: pros) p.com br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N.º 1.287/2019
De 21 de Maio de 2019
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Elio no 1$ AS
FolhaNo 15 à IG
Em 26 / 05 [2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL,
Estado do Paraná, para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
IH -as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de
2016-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social,
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF,
obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA Nº 403, de 28 de junho de 2016-STN, 7º Edição do Manual de Elaboração válida
para 2017.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
M
constituem-se dos seguintes:
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Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela
Portaria nº 403/2016 da STN.
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$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por
100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as
METAS ANUAIS DA LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº
403/2016, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2020, passam a conter
o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da
Federação.
. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada
e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio
de cada Ente do Município e sua Consolidação. (cf. Emenda Modificativa nº 01/2019)
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação
de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital,
MM.
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salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da
Portaria nº 403/2016-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
M.
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justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada
e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores para 2020, 2021 e 2022.
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a
2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
M
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$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores,
as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,$ 1º 4º 1, "a"
e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art.
12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas
para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
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Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e E
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2018 (art. 4º, $ 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da
LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
m caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e
o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º
da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados
a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
M.
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Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, 82º, Veart. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f"' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le II
da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 83º
da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2020 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
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Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 4 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da
LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, 8 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de
2019, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V
da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
M
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despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- eliminação das despesas com horas-extras;
II- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da
LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da
LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
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$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até
o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias
do mês de maio de 2019.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I- ATIVIDADES
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃO — UNIDADE - ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
0412200022.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200022.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200022.006:- Atividades com Promoção de Eventos
2884300030.010:- Amortização da Dívida Pública Confessada
2884300030.011:- Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
2884600030.007:- Pagamento de Precatórios
2884600030.008 - Sentenças Judiciais
2884600030.009:- Pagamento PASEP
2884600030.012:- Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas
9999999999.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800022.013:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200022.014:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100022.015:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300022.016:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900022.017:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400022.018:- Manter a Gestão das Atividades de Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060800042.019:- Gestão das Atividades da Assistência Rural
2060800042.020:- Assistência Financeira a EMATER
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545200052.027:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
1545200052.032:- Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos
1854100052.031:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública
1854100052.033:- Gestão das Despesas com o COMAFEM
1854300052.028:- Implantação de Programa de Manejo
M :
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2575100052.030:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública
2678200052.021:- Readequar e Conservar Estradas Vicinais
2678200052.022:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200052.023:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
2678200052.024:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos
Royalties
2678200052.025:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200052.026:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rural
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100062.034:- Gestão da Política de Educação — Ensino Fundamental
5%
1236100062.035:- Gestão da Política de Educação — Ensino Fundamental
25%
1236100062.036:- Gestão da Política de Educação — Excedentes
1236100062.037:- Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
1236100062.038:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
1236100062.043:- Gestão da Merenda Escolar
1236100062.044:- Gestão do Transporte Escolar
1236100062.045:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE
1236100062.046:- Gestão da Quota Salário Educação
1236500062.039:- Gestão das Atividades com Educação Infantil
1236600062.040:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e
Adultos
1236700062.041:- Gestão das Atividades de Educação Especial
1236700062.042:- Assistência Financeira a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200072.049:- Gestão das Atividades de Cultura
2781200072.048:- Gestão das Atividades Esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.064:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde
1030100082.065:- Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
1030100082.066:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
1030100082.067:- Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS
1030100082.069:- Gestão do Programa Atenção Básica — Custeio
1030100082.088:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção Básica
1030100082.089:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Gestão do SUS
1030200082.050:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
1030200082.051:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal —
Excedentes
1030200082.062:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde —
CIS/AMUNPAR
1030200082.063:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do
CIUENP-SAMU
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1030200082.070:- Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta
Complexidade
1030200082.090:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1030400082.068:- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
1030400082.091:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400092.071:- Gestão de Benefícios Eventuais
0824400092.072:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção
Social Especial
0824400092.073:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais
0824400092.074:- Serviços de Proteção Social Básica
0824400092.075:- Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e
do Cadastro Único — IGD PBF
0824400092.076:- Apoio à Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS
0824400092.077:- Gestão do Programa FEAS PPA I
0824400092.078:- Gestão do Programa Família Paranaense
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300106.079:- Apoio ao Conselho Tutelar
0824300106.080:- Gestão das Atividades do FMCAD
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100112.081:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
0824100112.082:- Gestão do Conselho do Idoso
0824100112.083:- Gestão das Atividades dos Programas da 3º Idade
08004:- DIVISÃO DA SECRET. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400122.084:- Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social
09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
0927200132.085:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL
0927200132.086:- Gestão dos Inativos e Pensionistas
9999700149.087: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II - PROJETOS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.002:- Construção do Prédio da Câmara Municipal
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.004:- Reforma do Paço Municipal
M
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04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900021.006:- Aquisição de Veículo para a Tributação e Fiscalização
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100051.010:- Revitalização da Avenida São Paulo
1545100051.012:- Reforma do Clube “Centro de Convivência”
1545100051.017:- Revitalização do Parque das Castanheiras
1545100051.018:- Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional
Colibri
1648200051.022:- Construção de Unidades Habitacionais
1751200051.019:- Construção de Poços Artesianos
2575100051.021:- Obras e Rebaixamento da Rede de Iluminação Pública
2678200051.009:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100051.014:- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
2266100051.015:- Aquisição e/ou Desapropriação de Terrenos
2266100051.016:- Construção de Barracão Industrial
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100061.023:- Aquisição de Micro Ônibus
1236100061.024:- Aquisição de Veículo para a Educação
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
1339200071.030:- Construção da Casa da Cultura
2781200071.029:- Construção de Academia ao Ar Livre
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.033:- Aquisição de Micro Ônibus
1030100081.036:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde — Atenção Básica
1030200081.031:- Reforma do Hospital Municipal
1030200081.037:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde — Atenção Especializada
1030400081.038:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde — Vigilância em Saúde
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art4º, 83º) —
Após julgado entrar em precatório e
abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação e da reserva de
197.892,53 [contingência para a cobertura da despesa | 197.892,53
Outros Passivos Contingentes 105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir do| 105.985,65
cancelamento de dotação e da reserva de
contingência para a cobertura da despesa
Discrepância de Projeções CC 243 767,00 Abertura de créditos adicionais a partir do| 243.767,00
cancelamento de dotação e da reserva de
contingência para a cobertura da despesa
Outros Riscos Fiscais 105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir do| 105.985,65
cancelamento de dotação e da reserva de)
contingência para a cobertura da despesa
orçamentária
EVANI MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º)
% PIB
(c/PIB)
x 100
% PIB Valor
% PIB
(b/PIB) Corrente Constante
(a/ PIB) Corrente
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
31.837.031,79]
Receitas Primárias (1)
Despesa Total 32.027.098,59]
Despesas Primárias (II) 28.531.322,26
Resultado Primário (II) = (1 - 1) 3.305.709,53
Resultado Nominal 593.157,52] 717.720,60
2.468.787,53
5.102.085,82]
2.040.320,27)
4.216.599,85)
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
FONTE: Setor de Contabilidade
0,001
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS [o oo [Dome
inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação [| 40 [o 35 Las o 4
499.181.000.000,00 531.535.000.000,00 565.987.000.000,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
[Doo mo To amo To mm
Valor corrente / 1,04 Valor Corrente / 1,0790 Valor Corrente / 1,1195
EVANDRO Fe o DA SILVA
E)
CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $2º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1) -35,077
Despesa Total -20,232
Despesas Primárias (II) -37,671
Resultado Primário (LIT) = (III) 536.172,95) 88,040
Resultado Nominal 1.974.299,41 1.974.299,41 0,000
Divida Pública Consolidada 1.854.836,61 1.854.836,61 0,000
Dívida Consolidada Líquida 3.833.272,59) 3.833.272,59)
FONTE: Relatórios Sistema Contábil - LRF
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2018 | 438.563.000.000,00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 438.563.000.000,00
FONTE: Ipardes
EVANDRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1
Tabela 4- DEMONSTRATIVO IH - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMP — Demonstrativo Il (LRF, art.4º, 5
ESPECIFICAÇÃO
32.027.098,59)]
Receita Total 14.107.552,75
Receitas Primárias (1) 31.837.031,79] 10,00
Despesa Total 10,00
Despesas Primárias (11) 10,00
Resultado Primário (LH) = (1 - 11) 754.782,95] 2.483.628,50 10,00
Resultado Nominal 360.894,49) 539.234,11 10,00
Divida Pública Consolidada 1.900.834,83) 1.854 836,61
Divida Consolidada Liquida 1.678.797,96] 3.833.272,59)
2017
ESPECIFICAÇÃO
6,02
Receita Total
Receitas Primárias (1) 6,92
Despesa Total | 1445149295] 21867 915.18] 6,02
Despesas Primárias (II) 6,02
Resultado Primário (UI) = (! - 1) É +02
Resultado Nominal 539.234,11 6,02
Divida Pública Consolidada 1.854.836,61
3.833.272,59]
Divida Consolidada Liq
FONTE: Setor de Contabilidade
O MARCELO DA SILVA
CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
EVANDRO MARCELO DA SILVA
CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS o
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
1.261.356,66
DESPESAS DE CAPITAL 1.261.356,66
Investimentos 1.069.725,19
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 191.631,47
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016
()= de - 11)
-1.261.356,66
2018 2017
(g) = (Ia — Id) + Hlh) (h) = ((Ib — Ile) + Hi)
VALOR (HI)
-5.189.149,40) -2.462.346,00
FONTE: Relatórios da Contabilidade
Nota : As diferenças dos valores pagos foram efetuados com recursos do executivo (próprios).
EVANDÃO MARCELO DA SILVA
CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
SALDO FINANCEIRO
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AME - Demonstrativo VI (LRF, ant.4º,
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
1.410.862.78
358.915,46
358.915.46
1.237.161,48
389.160.56
389.160.56
958.130,19
367.174,67
367.174.67
1.051.947.32 848.000.92 590.955.52
15.808,51
15.808,51
15.808.51
38.248.36
38.248.36
38.248.36
9.095,49
9.095,49
9.095,49
15.808.51 38.248.36 9.095.49
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1 + 1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAR
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
142.825,45
142.825.45
162.726.26
162.726.26
111.484,21
111.484,21
680,348.14
680.348.14
812.860.05
812.860.05
962.293,65
962.293.65
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (L- vp 603.497,70 299.823,53 (106.552,18)
D R
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
RESERVA ORÇAMENT; DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE
A. o DA SILVA
CONTADORA CRC-PR'060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
aii ' Valores não computados na elaboração do
IPTU Heregili, Firesumibo =sGoncesa ao de nen aoleam 8.559,34 9.415,28 |Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
caráter não geral Fiscai
iscais
= = Es ' n “Valores não computados na elaboração do
Crédito Presumido - Concessão de Isenção em à E
ISS caráter não geral 14.265,58 Orçamento, não mererndo no Anexo de Metas
Iscais
o | ARS ii Pireadii Valores não computados na elaboração do
ias Crédito Presumido - Concessão de Isenção em 941528 ereção ss uo Assis de
Fiscais
caráter não geral
28.531,15 31.384,27 34.522,69
FONTE: Setor de Tributação
evebro MARCELO DA SILVA
CONTADOR CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (TT) = (+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE: Setor de Contabilidade
| DORE)GUILHEM
CONTADOR CRC-PR 060.735/0-1
R$ 1,00
Valor Previsto para 2020
22.470.897,87
11.674.602,16
2.106.547,08
8.689.748,63
0,00
8.689.748,63
0,00
0,00
0,00
8.689.748,63
EVANDRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
$3º R$ 1,00
ARF (LRF, art 4º,
Após julgado entrar em precatório e
abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação e da reserva de
197.892,53 |contingência para a cobertura da despesa | 197.892,53
105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir | 105.985,65
do cancelamento de dotação e da reserva
de contingência para a cobertura da
despesa
Demandas Judiciais
Outros Passivos Contingentes
243.767,00 |Abertura de créditos adicionais a partir] 243.767,00
do cancelamento de dotação e da reserva
de contingência para a cobertura da
despesa
105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir] 105.985,65
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
do cancelamento de dotação e da reserva
de contingência para a cobertura dal
despesa orçamentária
o. MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
% PIB
(c/ PIB)
Valor % PIB % PIB
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Constante
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 26.468.676,52
Receitas Primárias (1) 26.311.596,52|
Despesa Total 26.468.676,52|
Despesas Primárias (Il) 23.579.605,17)
Resultado Primário (IN) = (1 - 1) 2.731.991,35
Resultado Nominal 593.157,52
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida 0,001
FONTE: Setor de Contabilidade
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico:
[Don To vor
Tnação média (anual) projetada com base em índices oficiais de im DD s% | 35 [35
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 499.181.000.000,00 565.987.000.000,00
z
z
&
2
a
ê
<
HRS
Elolé
álsjã
db E
a É
Sê
9
Ê
E
5
É
8
o
i
=
E
E
É
8
Í
E
E
EVANDRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Receita Total -23,283
Receitas Primárias (1) -35,077
Despesa Total -20,232
Despesas Primárias (II) -37,671
Resultado Primário (IN) = (1) 88,040
Resultado Nominal 0,000
Dívida Pública Consolidada 0,000
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Relatórios Sistema Contábil - LRF
0,000
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018
ESPECIFICAÇÃO | |
Previsão do PIB Estadual para 2018 | 438.563.000.000,00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 438.563.000.000.00
EVANDRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
“Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AME — Demonstrativo II (LRF, art.4º, 82º, inciso H)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 14.107.552,75]
Receitas Primárias (1) 13.686.712,15] 10,00
Despesa Total 13.448.253,26] 10,00
Despesas Primárias (11) 12.931.929,20 10,00
Resultado Primário (NI) = (1) 754.782,95] 10,00
Resultado Nominal 360.894.49] 10,00
Dívida Pública Consolidada 1.900.834,83]
Dívida Consolidada Líquida 1.678.797,96]
ESPECIFICAÇÃO 2017
Receita Total
15.159.976,19] 22.971.695,18]
Receitas Primárias (1)
Despesa Total +02
Despesas Primárias (1) 602
Resultado Primário (IM) = (1-1) 602
Resultado Nominal 602
Divida Pública Consolidada | 2042637]
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Setor de Contabilidade
“Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
[Do dm Tas Tzm TO zm o To czm oo zm o]
Valor Corrente x 1.0746 Valor Corrente/1,0790 Valor Correntef1,1 195
L EVANDRO MARCELO DA SILVA
CONTA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
EVANÓRO rato DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, amt.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 1.261.356,66
DESPESAS DE CAPITAL 1.261.356,66
Investimentos 1.069.725,19
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 191.631,47
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
(1) = (e — O)
-1.261.356,66
pot
(g) = ((la — Hd) + Hlh) (h) = (lb — He) + Mi)
VALOR (HI)
-5.189.149,40) -2.462.346,00|
FONTE: Relatórios da Contabilidade
Nota : As diferenças dos valores pagos foram efetuados com recursos do executivo (próprios).
EVANÓRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a”)
1. 410.862.78
358.915,46
358.915,46
958.130,19
367.174,67
367.174,67
389.160,56
1.051.947,32 848.000,92 590.955,52
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes.
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amonização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições.
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) = (+
15.808,51
15.808,51
15.808,51
15.808,51
38.248,36
38.248,36
38.248,36
9.095,49
9.095,49
9.095,49
38.248,36 9.095,49
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
142.825,45 162.726,26 111.484,21
Despesas Correntes 142.825,45 162.726,26 111.484,21
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA 680.348,14 812.860,05 962.293,65
Pessoal Civil 680.348,14 812.860,05 962.293,65
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias a
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
TOTALDOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos pa Cobertura de Déficit Atuarial
RÔ M. ELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO
EXERCÍCIO
R$ 1.828.234,86
R$ 1.928.011,72 R$ 1.362.289,99
Projeção Atuarial —
RECEITAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
R$ 1.122.604,07
R$ 1.220.222,47
R$ 1.320.448,84
R$ 1.423.677,92
R$ 1.727.425,36
R$ 2.030.497,24
R$ 2.131.509,07
R$ 2.217.777,03
R$ 836.935,17
R$ 844.142,13
R$ 867.512,38
R$ 888.729,12
R$ 1.526.462,75 R$ 969.683,14 R$ 556.779,61
2023 R$ 1.624.801,79 R$ 1.088.496,00 R$ 536.305,79
R$ 1.153.335,01
R$ 1.241.816,21
R$ 1.439.867,80
R$ 1.543.821,15
R$ 1.792.514,91
R$ 2.476.254,64
R$ 2.297.331,40
R$ 2.386.972,65
R$ 2.562.941,87
R$ 2.653.234,65
R$ 2.190.385,28
R$ 2.355.651,45
R$ 2.090.966,13
R$ 2.137.318,90
R$ 2.400.993,36
R$ 2.742.969,08 R$ 2.441.479,41 R$ 301.489,68
R$ 2.834.085,84 R$ 2.469.196,57 R$ 364.889,27
A
2
CTUARY.
Soluções para previdência com tecnologia inteligente
Projeção Atuarial para L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
ITAUNA DO SUL — PR (2018)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
R$ 285.668,89
R$ 376.080,34
R$ 10.098.146,03
R$ 452.936,46
R$ 534.948,80
R$ 574.090,35]
R$ 586.418,66
R$ 565.721,73
R$ 590.629,44
R$ 587.687,92
R$ 425.262,12
R$ 206.365,27
R$ 249.653,75
R$ 207.290,43
SALDO FINANCEIRO
R$ 9.436.396,79
DO EXERCÍCIO
"d"exercício anterior)+(c
R$ 9.722.065,68
R$ 10.551.082,49
R$ 11.086.031,29
R$ 11.642.810,90
R$ 12.179.116,69
R$ 12.753.207,04
R$ 13.339.625,69
R$ 13.905.347,42
R$ 14.495.976,86
R$ 15.083.664,78
R$ 15.508.926,90
R$ 15.715.292,17
R$ 15.964.945,92
R$ 16.250.815,27
R$ 16.458.105,70
R$ 252.241,29
R$ 16.710.346,99
R$ 17.011.836,67
R$ 17.376.725,93
2049
2051
2052
2053
2055
R$ 4.260.923,18
R$ 4.564.126,37
R$ 4.737.303,83
R$ 1.752.066,95
R$ 1.744.900,88
R$ 4.407.200,80 R$ 2.494.048,11
R$ 1.766.136,59 R$ 2.163.091,10
R$ 1.925.733,36
R$ 2.565.905,27
R$ 2.369.164,39
R$ 2.232.886,19
R$ 1.853.157,88
2037| R$2.931.140,00 R$ 445.282,79 R$ 17.822.008,72
2038] R$3.025.077,34] R$ 2.584.945,11 R$ 440.132,23 R$ 18.262.140,95
R$3.123.882,84| R$ 2.626.957,59 R$ 496.925,26 R$ 18.759.066,21
2040 R$ 2.662.691,34 R$ 560.018,53 R$ 19.319.084,74
2041] R$3.319.541,56] R$ 2.760.230,09 R$ 559.311,47 R$ 19.878.396,22
2042] R$3.41843704] R$2.782.261,87 R$ 636.175,17 R$ 20.514.571,39
2043] R$3.523.911,14] R$ 2.825.935,89 R$ 697.975,24 R$ 21.212.546,63
2044] R$3.634.74552] R$2.743.596,43 R$ 891.149,08 R$ 22.103.695,72
2045| R$3748.37692] R$2.752.804,42 R$ 995.572,49 R$ 23.099.268,21
2046] R$3.867.358,55| R$2.736.790,90| R$ 1.130.567,65 R$ 24.229.835,86
2047| R$3.990.039,65| R$2.769.710,63] R$ 1.220.329,02 R$ 25.450.164,89
2048| R$4.119.88531] R$2634.78141| R$ 1.485.103,90 R$ 26.935.268,79
R$ 1.695.017,91
R$ 1.913.152,69
R$ 2.194.961,98
-R$ 396.954,51
-R$ 173.666,41
-R$ 108.257,00
2056
R$ 1.740.420,97
R$ 1.742.918,84
-R$ 2.497,86
R$ 28.630.286,70
R$ 30.543.439,39
R$ 32.738.401,36
R$ 35.242.819,01
R$ 34.845.864,50
R$ 34.672.198,09
R$ 34.563.941,09
R$ 34.561.443,23
2057
R$ 1.733.156,46
R$ 1.638.666,09
R$ 94.490,37
R$ 34.655.933,60
2058 R$ 1.732.913,03 R$ 1.558.614,67 R$ 174.298,36 R$ 34.830.231,96
2059 R$ 1.734.013,83 R$ 1.514.277,06 R$ 219.736,77 R$ 35.049.968,73
2060 R$ 1.734.897,91 R$ 1.405.699,02 R$ 329.198,89 R$ 35.379.167,62
Av. Presidente Kennedy, 2999 | Salas 8 e 9
Água Verde | CEP: 80610-010 [Curitiba | PR
(41) 3329-0008
previdenciamactu:
actuary.com.br
28
ary.com.br
M.
2069| R$1.789.281,10| R$ 1.333.902,53
2070| R$1.799.62924] R$ 1.318.311,59
2071
2072| R$1.817.68240| R$ 1.268.012,81
2073] R$1.827.241,53| R$ 1.336.709,10
2074
R$ 1.450.330,16
2076| R$1.835.101,12] R$ 1.588.226,33
) 2077 R$ 1.627.431,71
2079| R$1.811697,96| R$ 1.752.290,70
2080| R$1.80275471| R$ 1.786.515,38
2087
2090
2062) R$ 1.745.994,17
2063/ R$ 1.753.203,64
2064] R$ 1.752.864,31
2066| R$ 1.767.333,30
2067| R$1.771.273,30
2068 R$ 1.780.192,18 R$ 1.318.734,73
2082 R$ 1.777.499,62 R$ 1.851.280,66
2083] R$1.760.353,19] R$ 1.846.425,12
2084] R$1.749.846,12] R$ 1.861.238,12
2086] R$1.728263,18| R$ 1.765.001,82
R$ 1.719.778,81
R$ 1.718.451,42
R$ 1.720.551,30
R$ 1.727.465,90
R$ 1.734.172,26
2061 R$ 1.738.432,19 R$ 1.342.811,74
R$ 1.302.171,68
R$ 1.299.735,37
R$ 1.283.892,85
R$ 1.289.553,63
R$ 1.268.105,11
R$ 1.693.675,03
R$ 1.652.536,77
R$ 1.718.697,04 R$ 1.555.366,68
R$ 1.487.948,85
R$ 1.441.993,96
Soluções para previdência com tecnologia inteligente
R$ 395.620,46
R$ 443.822,49
R$ 453.468,27
R$ 468.971,46
R$ 437.172,15
R$ 477.779,67
R$ 503.168,19
R$ 461.457,46
R$ 455.378,57
R$ 481.317,65
R$ 549.669,59
R$ 490.532,43
R$ 442.116,36
R$ 380.173,47
R$ 246.874,79
-R$ 36.738,64
R$ 26.103,78
R$ 65.914,64
R$ 163.330,36
R$ 232.602,44
R$ 285.471,94
R$ 1.367.713,00
R$ 1.748.805,33
R$ 366.459,26
R$ 1.748.805,33
R$ 521.751,47 R$ 40.479.075,46
R$ 195.818,98 R$ 42.784.261,08
R$ 67.195,73 R$ 42.851.456,81
R$ 59.407,27 R$ 42.910.864,08
R$ 16.239,34 R$ 42.927.103,41
-R$ 21.215,59 R$ 42.905.887,82
-R$ 73.781,04 R$ 42.832.106,79
-R$ 86.071,93 R$ 42.746.034,86
-R$ 111.392,00 R$ 42.634.642,86
R$ 35.774.788,08
R$ 36.218.610,57
R$ 36.672.078,84
R$ 37.141.050,31
R$ 37.578.222,45
R$ 38.056.002,12
R$ 38.559.170,32
R$ 39.020.627,77
R$ 39.476.006,34
R$ 39.957.323,99
R$ 41.028.745,05
R$ 41.519.277,48
R$ 41.961.393,84
R$ 42.341.567,31
R$ 42.588.442,10
R$ 42.520.430,10
R$ 42.546.533,88
R$ 42.612.448,52
R$ 42.775.778,88
R$ 43.008.381,32
R$ 43.293.853,26
R$ 43.660.312,52
R$ 45.409.117,85
29
a (41) 3329-0008
Av. Presidente Kennedy, 2999 | Salas 8 e 9 F
q previdenciaWactuary.com.br
Água Verde | CEP: 80610-010 |Curitiba | PR deluaryicom br
(|
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
| 200 | 202 | 2022 |
TRIBUTO
Valores não computados na elaboração do
7.781,22
IPTU (Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
Fiscais
Valores não computados na elaboração do
Iss 12.968,71 14.265,58 Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
Fiscais
Valores não computados na elaboração do
Taxas 7.781,22 8.559,34 9.415,28 Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
Fiscais
31.384,27 34.522,69
28.531,15
FONTE: Setor de Tributação
EVANDRO MARCELO DA SILVA
CONTADOR CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL
Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMPF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências aa FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (LI) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Exp o de DOCC (V) = (HIL-IV)
FONTE: Setor de Contabilidade
2020
R$ 1,00
Valor Previsto para 2020
22.470.897,87
11.674.602,16
2.106.547,08
8.689.748,63
0,00
8.689.748,63
0,00
0,00
0,00
8.689.748,63
EVANDRO VERBAS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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