| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ, Avenida Bras nº 83 = Caixa Postal 01 = Telefax: (04) 3436-4087 CNPJ! 75,488 836/0004 .34 Email: pros) p.com br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N.º 1.287/2019 De 21 de Maio de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Elio no 1$ AS FolhaNo 15 à IG Em 26 / 05 [2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; IH -as Prioridades da Administração Municipal; HI | -a Estrutura dos Orçamentos; IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. 1- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 403, de 28 de junho de 2016-STN, 7º Edição do Manual de Elaboração válida para 2017. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, M constituem-se dos seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. $ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS ANUAIS DA LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. (cf. Emenda Modificativa nº 01/2019) Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, MM. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 403/2016-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 15 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que M. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022. I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,$ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF). Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF). Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; M. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e E IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 4º, $ 2º da LRF). Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, m caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF). M. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Veart. 14, I da LRF). Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f"' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 83º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes. Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal). M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 4 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 43 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II- eliminação das despesas com horas-extras; II- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de maio de 2019. EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANEXO I- ATIVIDADES PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ÓRGÃO — UNIDADE - ATIVIDADE 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO 0412200022.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200022.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 0412200022.006:- Atividades com Promoção de Eventos 2884300030.010:- Amortização da Dívida Pública Confessada 2884300030.011:- Amortização da Dívida do FUNPREMISUL 2884600030.007:- Pagamento de Precatórios 2884600030.008 - Sentenças Judiciais 2884600030.009:- Pagamento PASEP 2884600030.012:- Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas 9999999999.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta 03002:- DIVISÃO DO PESSOAL 0412800022.013:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO 0412200022.014:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412100022.015:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412300022.016:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412900022.017:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO 0412400022.018:- Manter a Gestão das Atividades de Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 2060800042.019:- Gestão das Atividades da Assistência Rural 2060800042.020:- Assistência Financeira a EMATER 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 1545200052.027:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 1545200052.032:- Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos 1854100052.031:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública 1854100052.033:- Gestão das Despesas com o COMAFEM 1854300052.028:- Implantação de Programa de Manejo M : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 2575100052.030:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública 2678200052.021:- Readequar e Conservar Estradas Vicinais 2678200052.022:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 2678200052.023:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE 2678200052.024:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalties 2678200052.025:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545200052.026:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rural 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100062.034:- Gestão da Política de Educação — Ensino Fundamental 5% 1236100062.035:- Gestão da Política de Educação — Ensino Fundamental 25% 1236100062.036:- Gestão da Política de Educação — Excedentes 1236100062.037:- Gestão das Atividades do FUNDEB 60% 1236100062.038:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 1236100062.043:- Gestão da Merenda Escolar 1236100062.044:- Gestão do Transporte Escolar 1236100062.045:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE 1236100062.046:- Gestão da Quota Salário Educação 1236500062.039:- Gestão das Atividades com Educação Infantil 1236600062.040:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e Adultos 1236700062.041:- Gestão das Atividades de Educação Especial 1236700062.042:- Assistência Financeira a APAE 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 1339200072.049:- Gestão das Atividades de Cultura 2781200072.048:- Gestão das Atividades Esportivas 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100082.064:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde 1030100082.065:- Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 1030100082.066:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 1030100082.067:- Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS 1030100082.069:- Gestão do Programa Atenção Básica — Custeio 1030100082.088:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 1030100082.089:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Gestão do SUS 1030200082.050:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 1030200082.051:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal — Excedentes 1030200082.062:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMUNPAR 1030200082.063:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do CIUENP-SAMU PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 1030200082.070:- Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade 1030200082.090:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1030400082.068:- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 1030400082.091:- Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092.071:- Gestão de Benefícios Eventuais 0824400092.072:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial 0824400092.073:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais 0824400092.074:- Serviços de Proteção Social Básica 0824400092.075:- Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PBF 0824400092.076:- Apoio à Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS 0824400092.077:- Gestão do Programa FEAS PPA I 0824400092.078:- Gestão do Programa Família Paranaense 08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300106.079:- Apoio ao Conselho Tutelar 0824300106.080:- Gestão das Atividades do FMCAD 08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0824100112.081:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso 0824100112.082:- Gestão do Conselho do Idoso 0824100112.083:- Gestão das Atividades dos Programas da 3º Idade 08004:- DIVISÃO DA SECRET. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 0824400122.084:- Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social 09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL 0927200132.085:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL 0927200132.086:- Gestão dos Inativos e Pensionistas 9999700149.087: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL ANEXO II - PROJETOS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100011.002:- Construção do Prédio da Câmara Municipal 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200021.004:- Reforma do Paço Municipal M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412900021.006:- Aquisição de Veículo para a Tributação e Fiscalização 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 1545100051.010:- Revitalização da Avenida São Paulo 1545100051.012:- Reforma do Clube “Centro de Convivência” 1545100051.017:- Revitalização do Parque das Castanheiras 1545100051.018:- Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri 1648200051.022:- Construção de Unidades Habitacionais 1751200051.019:- Construção de Poços Artesianos 2575100051.021:- Obras e Rebaixamento da Rede de Iluminação Pública 2678200051.009:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100051.014:- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas 2266100051.015:- Aquisição e/ou Desapropriação de Terrenos 2266100051.016:- Construção de Barracão Industrial 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100061.023:- Aquisição de Micro Ônibus 1236100061.024:- Aquisição de Veículo para a Educação 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 1339200071.030:- Construção da Casa da Cultura 2781200071.029:- Construção de Academia ao Ar Livre 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100081.033:- Aquisição de Micro Ônibus 1030100081.036:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde — Atenção Básica 1030200081.031:- Reforma do Hospital Municipal 1030200081.037:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde — Atenção Especializada 1030400081.038:- Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde — Vigilância em Saúde Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 ARF (LRF, art4º, 83º) — Após julgado entrar em precatório e abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação e da reserva de 197.892,53 [contingência para a cobertura da despesa | 197.892,53 Outros Passivos Contingentes 105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir do| 105.985,65 cancelamento de dotação e da reserva de contingência para a cobertura da despesa Discrepância de Projeções CC 243 767,00 Abertura de créditos adicionais a partir do| 243.767,00 cancelamento de dotação e da reserva de contingência para a cobertura da despesa Outros Riscos Fiscais 105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir do| 105.985,65 cancelamento de dotação e da reserva de) contingência para a cobertura da despesa orçamentária EVANI MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Tabela 2 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 R$ 1,00 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º) % PIB (c/PIB) x 100 % PIB Valor % PIB (b/PIB) Corrente Constante (a/ PIB) Corrente ESPECIFICAÇÃO Receita Total 31.837.031,79] Receitas Primárias (1) Despesa Total 32.027.098,59] Despesas Primárias (II) 28.531.322,26 Resultado Primário (II) = (1 - 1) 3.305.709,53 Resultado Nominal 593.157,52] 717.720,60 2.468.787,53 5.102.085,82] 2.040.320,27) 4.216.599,85) Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida FONTE: Setor de Contabilidade 0,001 O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS [o oo [Dome inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação [| 40 [o 35 Las o 4 499.181.000.000,00 531.535.000.000,00 565.987.000.000,00 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: [Doo mo To amo To mm Valor corrente / 1,04 Valor Corrente / 1,0790 Valor Corrente / 1,1195 EVANDRO Fe o DA SILVA E) CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 R$ 1,00 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $2º, inciso |) ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (1) -35,077 Despesa Total -20,232 Despesas Primárias (II) -37,671 Resultado Primário (LIT) = (III) 536.172,95) 88,040 Resultado Nominal 1.974.299,41 1.974.299,41 0,000 Divida Pública Consolidada 1.854.836,61 1.854.836,61 0,000 Dívida Consolidada Líquida 3.833.272,59) 3.833.272,59) FONTE: Relatórios Sistema Contábil - LRF PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018 ESPECIFICAÇÃO Previsão do PIB Estadual para 2018 | 438.563.000.000,00 Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 438.563.000.000,00 FONTE: Ipardes EVANDRO MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 Tabela 4- DEMONSTRATIVO IH - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMP — Demonstrativo Il (LRF, art.4º, 5 ESPECIFICAÇÃO 32.027.098,59)] Receita Total 14.107.552,75 Receitas Primárias (1) 31.837.031,79] 10,00 Despesa Total 10,00 Despesas Primárias (11) 10,00 Resultado Primário (LH) = (1 - 11) 754.782,95] 2.483.628,50 10,00 Resultado Nominal 360.894,49) 539.234,11 10,00 Divida Pública Consolidada 1.900.834,83) 1.854 836,61 Divida Consolidada Liquida 1.678.797,96] 3.833.272,59) 2017 ESPECIFICAÇÃO 6,02 Receita Total Receitas Primárias (1) 6,92 Despesa Total | 1445149295] 21867 915.18] 6,02 Despesas Primárias (II) 6,02 Resultado Primário (UI) = (! - 1) É +02 Resultado Nominal 539.234,11 6,02 Divida Pública Consolidada 1.854.836,61 3.833.272,59] Divida Consolidada Liq FONTE: Setor de Contabilidade O MARCELO DA SILVA CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00 Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados EVANDRO MARCELO DA SILVA CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS o RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS 2016 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 1.261.356,66 DESPESAS DE CAPITAL 1.261.356,66 Investimentos 1.069.725,19 Inversões Financeiras Amortização da Dívida 191.631,47 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2016 ()= de - 11) -1.261.356,66 2018 2017 (g) = (Ia — Id) + Hlh) (h) = ((Ib — Ile) + Hi) VALOR (HI) -5.189.149,40) -2.462.346,00 FONTE: Relatórios da Contabilidade Nota : As diferenças dos valores pagos foram efetuados com recursos do executivo (próprios). EVANDÃO MARCELO DA SILVA CONTADORA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL SALDO FINANCEIRO Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2020 AME - Demonstrativo VI (LRF, ant.4º, RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial 1.410.862.78 358.915,46 358.915.46 1.237.161,48 389.160.56 389.160.56 958.130,19 367.174,67 367.174.67 1.051.947.32 848.000.92 590.955.52 15.808,51 15.808,51 15.808.51 38.248.36 38.248.36 38.248.36 9.095,49 9.095,49 9.095,49 15.808.51 38.248.36 9.095.49 RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1 + 1 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAR ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO 142.825,45 142.825.45 162.726.26 162.726.26 111.484,21 111.484,21 680,348.14 680.348.14 812.860.05 812.860.05 962.293,65 962.293.65 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (L- vp 603.497,70 299.823,53 (106.552,18) D R TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro RESERVA ORÇAMENT; DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS FONTE A. o DA SILVA CONTADORA CRC-PR'060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO aii ' Valores não computados na elaboração do IPTU Heregili, Firesumibo =sGoncesa ao de nen aoleam 8.559,34 9.415,28 |Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas caráter não geral Fiscai iscais = = Es ' n “Valores não computados na elaboração do Crédito Presumido - Concessão de Isenção em à E ISS caráter não geral 14.265,58 Orçamento, não mererndo no Anexo de Metas Iscais o | ARS ii Pireadii Valores não computados na elaboração do ias Crédito Presumido - Concessão de Isenção em 941528 ereção ss uo Assis de Fiscais caráter não geral 28.531,15 31.384,27 34.522,69 FONTE: Setor de Tributação evebro MARCELO DA SILVA CONTADOR CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (TT) = (+11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) FONTE: Setor de Contabilidade | DORE)GUILHEM CONTADOR CRC-PR 060.735/0-1 R$ 1,00 Valor Previsto para 2020 22.470.897,87 11.674.602,16 2.106.547,08 8.689.748,63 0,00 8.689.748,63 0,00 0,00 0,00 8.689.748,63 EVANDRO MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 $3º R$ 1,00 ARF (LRF, art 4º, Após julgado entrar em precatório e abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação e da reserva de 197.892,53 |contingência para a cobertura da despesa | 197.892,53 105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir | 105.985,65 do cancelamento de dotação e da reserva de contingência para a cobertura da despesa Demandas Judiciais Outros Passivos Contingentes 243.767,00 |Abertura de créditos adicionais a partir] 243.767,00 do cancelamento de dotação e da reserva de contingência para a cobertura da despesa 105.985,65 | Abertura de créditos adicionais a partir] 105.985,65 Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais do cancelamento de dotação e da reserva de contingência para a cobertura dal despesa orçamentária o. MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00 % PIB (c/ PIB) Valor % PIB % PIB Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Constante ESPECIFICAÇÃO Receita Total 26.468.676,52 Receitas Primárias (1) 26.311.596,52| Despesa Total 26.468.676,52| Despesas Primárias (Il) 23.579.605,17) Resultado Primário (IN) = (1 - 1) 2.731.991,35 Resultado Nominal 593.157,52 Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 0,001 FONTE: Setor de Contabilidade O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico: [Don To vor Tnação média (anual) projetada com base em índices oficiais de im DD s% | 35 [35 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 499.181.000.000,00 565.987.000.000,00 z z & 2 a ê < HRS Elolé álsjã db E a É Sê 9 Ê E 5 É 8 o i = E E É 8 Í E E EVANDRO MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00 Receita Total -23,283 Receitas Primárias (1) -35,077 Despesa Total -20,232 Despesas Primárias (II) -37,671 Resultado Primário (IN) = (1) 88,040 Resultado Nominal 0,000 Dívida Pública Consolidada 0,000 Dívida Consolidada Líquida FONTE: Relatórios Sistema Contábil - LRF 0,000 PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018 ESPECIFICAÇÃO | | Previsão do PIB Estadual para 2018 | 438.563.000.000,00 Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 438.563.000.000.00 EVANDRO MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL “Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AME — Demonstrativo II (LRF, art.4º, 82º, inciso H) ESPECIFICAÇÃO Receita Total 14.107.552,75] Receitas Primárias (1) 13.686.712,15] 10,00 Despesa Total 13.448.253,26] 10,00 Despesas Primárias (11) 12.931.929,20 10,00 Resultado Primário (NI) = (1) 754.782,95] 10,00 Resultado Nominal 360.894.49] 10,00 Dívida Pública Consolidada 1.900.834,83] Dívida Consolidada Líquida 1.678.797,96] ESPECIFICAÇÃO 2017 Receita Total 15.159.976,19] 22.971.695,18] Receitas Primárias (1) Despesa Total +02 Despesas Primárias (1) 602 Resultado Primário (IM) = (1-1) 602 Resultado Nominal 602 Divida Pública Consolidada | 2042637] Dívida Consolidada Líquida FONTE: Setor de Contabilidade “Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: [Do dm Tas Tzm TO zm o To czm oo zm o] Valor Corrente x 1.0746 Valor Corrente/1,0790 Valor Correntef1,1 195 L EVANDRO MARCELO DA SILVA CONTA CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00 Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado EVANÓRO rato DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 AMF - Demonstrativo V (LRF, amt.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 1.261.356,66 DESPESAS DE CAPITAL 1.261.356,66 Investimentos 1.069.725,19 Inversões Financeiras Amortização da Dívida 191.631,47 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO (1) = (e — O) -1.261.356,66 pot (g) = ((la — Hd) + Hlh) (h) = (lb — He) + Mi) VALOR (HI) -5.189.149,40) -2.462.346,00| FONTE: Relatórios da Contabilidade Nota : As diferenças dos valores pagos foram efetuados com recursos do executivo (próprios). EVANÓRO MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2020 AMP - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a”) 1. 410.862.78 358.915,46 358.915,46 958.130,19 367.174,67 367.174,67 389.160,56 1.051.947,32 848.000,92 590.955,52 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes. RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amonização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições. Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) = (+ 15.808,51 15.808,51 15.808,51 15.808,51 38.248,36 38.248,36 38.248,36 9.095,49 9.095,49 9.095,49 38.248,36 9.095,49 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO 142.825,45 162.726,26 111.484,21 Despesas Correntes 142.825,45 162.726,26 111.484,21 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA 680.348,14 812.860,05 962.293,65 Pessoal Civil 680.348,14 812.860,05 962.293,65 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias a Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) TOTALDOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos pa Cobertura de Déficit Atuarial RÔ M. ELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL PATRIMÔNIO EXERCÍCIO R$ 1.828.234,86 R$ 1.928.011,72 R$ 1.362.289,99 Projeção Atuarial — RECEITAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS R$ 1.122.604,07 R$ 1.220.222,47 R$ 1.320.448,84 R$ 1.423.677,92 R$ 1.727.425,36 R$ 2.030.497,24 R$ 2.131.509,07 R$ 2.217.777,03 R$ 836.935,17 R$ 844.142,13 R$ 867.512,38 R$ 888.729,12 R$ 1.526.462,75 R$ 969.683,14 R$ 556.779,61 2023 R$ 1.624.801,79 R$ 1.088.496,00 R$ 536.305,79 R$ 1.153.335,01 R$ 1.241.816,21 R$ 1.439.867,80 R$ 1.543.821,15 R$ 1.792.514,91 R$ 2.476.254,64 R$ 2.297.331,40 R$ 2.386.972,65 R$ 2.562.941,87 R$ 2.653.234,65 R$ 2.190.385,28 R$ 2.355.651,45 R$ 2.090.966,13 R$ 2.137.318,90 R$ 2.400.993,36 R$ 2.742.969,08 R$ 2.441.479,41 R$ 301.489,68 R$ 2.834.085,84 R$ 2.469.196,57 R$ 364.889,27 A 2 CTUARY. Soluções para previdência com tecnologia inteligente Projeção Atuarial para L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ITAUNA DO SUL — PR (2018) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO R$ 285.668,89 R$ 376.080,34 R$ 10.098.146,03 R$ 452.936,46 R$ 534.948,80 R$ 574.090,35] R$ 586.418,66 R$ 565.721,73 R$ 590.629,44 R$ 587.687,92 R$ 425.262,12 R$ 206.365,27 R$ 249.653,75 R$ 207.290,43 SALDO FINANCEIRO R$ 9.436.396,79 DO EXERCÍCIO "d"exercício anterior)+(c R$ 9.722.065,68 R$ 10.551.082,49 R$ 11.086.031,29 R$ 11.642.810,90 R$ 12.179.116,69 R$ 12.753.207,04 R$ 13.339.625,69 R$ 13.905.347,42 R$ 14.495.976,86 R$ 15.083.664,78 R$ 15.508.926,90 R$ 15.715.292,17 R$ 15.964.945,92 R$ 16.250.815,27 R$ 16.458.105,70 R$ 252.241,29 R$ 16.710.346,99 R$ 17.011.836,67 R$ 17.376.725,93 2049 2051 2052 2053 2055 R$ 4.260.923,18 R$ 4.564.126,37 R$ 4.737.303,83 R$ 1.752.066,95 R$ 1.744.900,88 R$ 4.407.200,80 R$ 2.494.048,11 R$ 1.766.136,59 R$ 2.163.091,10 R$ 1.925.733,36 R$ 2.565.905,27 R$ 2.369.164,39 R$ 2.232.886,19 R$ 1.853.157,88 2037| R$2.931.140,00 R$ 445.282,79 R$ 17.822.008,72 2038] R$3.025.077,34] R$ 2.584.945,11 R$ 440.132,23 R$ 18.262.140,95 R$3.123.882,84| R$ 2.626.957,59 R$ 496.925,26 R$ 18.759.066,21 2040 R$ 2.662.691,34 R$ 560.018,53 R$ 19.319.084,74 2041] R$3.319.541,56] R$ 2.760.230,09 R$ 559.311,47 R$ 19.878.396,22 2042] R$3.41843704] R$2.782.261,87 R$ 636.175,17 R$ 20.514.571,39 2043] R$3.523.911,14] R$ 2.825.935,89 R$ 697.975,24 R$ 21.212.546,63 2044] R$3.634.74552] R$2.743.596,43 R$ 891.149,08 R$ 22.103.695,72 2045| R$3748.37692] R$2.752.804,42 R$ 995.572,49 R$ 23.099.268,21 2046] R$3.867.358,55| R$2.736.790,90| R$ 1.130.567,65 R$ 24.229.835,86 2047| R$3.990.039,65| R$2.769.710,63] R$ 1.220.329,02 R$ 25.450.164,89 2048| R$4.119.88531] R$2634.78141| R$ 1.485.103,90 R$ 26.935.268,79 R$ 1.695.017,91 R$ 1.913.152,69 R$ 2.194.961,98 -R$ 396.954,51 -R$ 173.666,41 -R$ 108.257,00 2056 R$ 1.740.420,97 R$ 1.742.918,84 -R$ 2.497,86 R$ 28.630.286,70 R$ 30.543.439,39 R$ 32.738.401,36 R$ 35.242.819,01 R$ 34.845.864,50 R$ 34.672.198,09 R$ 34.563.941,09 R$ 34.561.443,23 2057 R$ 1.733.156,46 R$ 1.638.666,09 R$ 94.490,37 R$ 34.655.933,60 2058 R$ 1.732.913,03 R$ 1.558.614,67 R$ 174.298,36 R$ 34.830.231,96 2059 R$ 1.734.013,83 R$ 1.514.277,06 R$ 219.736,77 R$ 35.049.968,73 2060 R$ 1.734.897,91 R$ 1.405.699,02 R$ 329.198,89 R$ 35.379.167,62 Av. Presidente Kennedy, 2999 | Salas 8 e 9 Água Verde | CEP: 80610-010 [Curitiba | PR (41) 3329-0008 previdenciamactu: actuary.com.br 28 ary.com.br M. 2069| R$1.789.281,10| R$ 1.333.902,53 2070| R$1.799.62924] R$ 1.318.311,59 2071 2072| R$1.817.68240| R$ 1.268.012,81 2073] R$1.827.241,53| R$ 1.336.709,10 2074 R$ 1.450.330,16 2076| R$1.835.101,12] R$ 1.588.226,33 ) 2077 R$ 1.627.431,71 2079| R$1.811697,96| R$ 1.752.290,70 2080| R$1.80275471| R$ 1.786.515,38 2087 2090 2062) R$ 1.745.994,17 2063/ R$ 1.753.203,64 2064] R$ 1.752.864,31 2066| R$ 1.767.333,30 2067| R$1.771.273,30 2068 R$ 1.780.192,18 R$ 1.318.734,73 2082 R$ 1.777.499,62 R$ 1.851.280,66 2083] R$1.760.353,19] R$ 1.846.425,12 2084] R$1.749.846,12] R$ 1.861.238,12 2086] R$1.728263,18| R$ 1.765.001,82 R$ 1.719.778,81 R$ 1.718.451,42 R$ 1.720.551,30 R$ 1.727.465,90 R$ 1.734.172,26 2061 R$ 1.738.432,19 R$ 1.342.811,74 R$ 1.302.171,68 R$ 1.299.735,37 R$ 1.283.892,85 R$ 1.289.553,63 R$ 1.268.105,11 R$ 1.693.675,03 R$ 1.652.536,77 R$ 1.718.697,04 R$ 1.555.366,68 R$ 1.487.948,85 R$ 1.441.993,96 Soluções para previdência com tecnologia inteligente R$ 395.620,46 R$ 443.822,49 R$ 453.468,27 R$ 468.971,46 R$ 437.172,15 R$ 477.779,67 R$ 503.168,19 R$ 461.457,46 R$ 455.378,57 R$ 481.317,65 R$ 549.669,59 R$ 490.532,43 R$ 442.116,36 R$ 380.173,47 R$ 246.874,79 -R$ 36.738,64 R$ 26.103,78 R$ 65.914,64 R$ 163.330,36 R$ 232.602,44 R$ 285.471,94 R$ 1.367.713,00 R$ 1.748.805,33 R$ 366.459,26 R$ 1.748.805,33 R$ 521.751,47 R$ 40.479.075,46 R$ 195.818,98 R$ 42.784.261,08 R$ 67.195,73 R$ 42.851.456,81 R$ 59.407,27 R$ 42.910.864,08 R$ 16.239,34 R$ 42.927.103,41 -R$ 21.215,59 R$ 42.905.887,82 -R$ 73.781,04 R$ 42.832.106,79 -R$ 86.071,93 R$ 42.746.034,86 -R$ 111.392,00 R$ 42.634.642,86 R$ 35.774.788,08 R$ 36.218.610,57 R$ 36.672.078,84 R$ 37.141.050,31 R$ 37.578.222,45 R$ 38.056.002,12 R$ 38.559.170,32 R$ 39.020.627,77 R$ 39.476.006,34 R$ 39.957.323,99 R$ 41.028.745,05 R$ 41.519.277,48 R$ 41.961.393,84 R$ 42.341.567,31 R$ 42.588.442,10 R$ 42.520.430,10 R$ 42.546.533,88 R$ 42.612.448,52 R$ 42.775.778,88 R$ 43.008.381,32 R$ 43.293.853,26 R$ 43.660.312,52 R$ 45.409.117,85 29 a (41) 3329-0008 Av. Presidente Kennedy, 2999 | Salas 8 e 9 F q previdenciaWactuary.com.br Água Verde | CEP: 80610-010 |Curitiba | PR deluaryicom br (| Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | 200 | 202 | 2022 | TRIBUTO Valores não computados na elaboração do 7.781,22 IPTU (Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais Valores não computados na elaboração do Iss 12.968,71 14.265,58 Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais Valores não computados na elaboração do Taxas 7.781,22 8.559,34 9.415,28 Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais 31.384,27 34.522,69 28.531,15 FONTE: Setor de Tributação EVANDRO MARCELO DA SILVA CONTADOR CRC-PR 060.735/0-1 PREFEITO MUNICIPAL Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMPF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências aa FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (LI) = (I+II) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Exp o de DOCC (V) = (HIL-IV) FONTE: Setor de Contabilidade 2020 R$ 1,00 Valor Previsto para 2020 22.470.897,87 11.674.602,16 2.106.547,08 8.689.748,63 0,00 8.689.748,63 0,00 0,00 0,00 8.689.748,63 EVANDRO VERBAS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL