| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018 e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N.º 1.288/2019 De 21 de Maio de 2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº IS. AM FolhaNº A Em 22 / OS [2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 — Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482)... R$ 10.000,00 TOTAL «assess sas EEEENNESaga NES URaCas aNTENS ca UERR as caraca are anencaas eme R$ 10.000,00 FONTE: 00786- FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 10.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786- FEAS INCENTIVO S...........cecencensensencesensenseneesensensasensensesensensasd R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019). Evandro MAVedI, da Silva Prefeito Municipal