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norma nº 1288/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1288 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018 e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N.º 1.288/2019
De 21 de Maio de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Superavit Financeiro
de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº IS. AM
FolhaNº A
Em 22 / OS [2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no
valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:08244.00092.092 — Gestão do Programa FEAS Incentivo 4
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 482)... R$ 10.000,00
TOTAL «assess sas EEEENNESaga NES URaCas aNTENS ca UERR as caraca are anencaas eme R$ 10.000,00
FONTE: 00786- FEAS Incentivo 5
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 10.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 00786- FEAS INCENTIVO S...........cecencensensencesensenseneesensensasensensesensensasd R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019).
Evandro MAVedI, da Silva
Prefeito Municipal

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