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norma nº 1289/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1289 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal nº 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências, o qual passará a ter redação descrita na presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N.º 1.289/2019
De 21 de Maio de 2019
SÚMULA: Altera o artigo 5º da Lei
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Municipal nº 624/2008, que cria o Conselho
dio no [9.264 º
Municipal dos direitos do idoso e dá outras
Folha N.º el providências, o qual passará a ter a redação
descrita na presente lei.
Em 22 [OS [2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por
seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados
pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, assim discriminados:
I— três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou
ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
Il três representantes do Poder Público local, assim distribuído:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério
Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o
Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis
organizadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário.
o) Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019).
er fa Marcelo da Silva
Prefeito Municipal

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