| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências, o qual passará a ter redação descrita na presente lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N.º 1.289/2019 De 21 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 5º da Lei EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Municipal nº 624/2008, que cria o Conselho dio no [9.264 º Municipal dos direitos do idoso e dá outras Folha N.º el providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. Em 22 [OS [2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I— três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Il três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; MM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. o) Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019). er fa Marcelo da Silva Prefeito Municipal