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norma nº 1290/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1290 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N.º 1.290/2019
De 21 de Maio de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superavit
Financeiro de Recursos Vinculados na LOA -
Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 18.284
Folha N.º é
Em 22 / 05 [2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:08244.00092.092 — Gestão do Programa FEAS Incentivo 4
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481)...................... R$ 50.000,00
FONTE: 00786- FEAS Incentivo 5
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........ee R$ 50.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 00786- FEAS INCENTIVO 5...
«R$ 50.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
god A ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019).
Evandro Marcelo da Silva
Prefeito Municipal

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