| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Termo de Cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo o Município de Itaúna do Sul com o objetivo de prestar termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios e de dispensa, com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2019 De 05 de junho de 2019. Súmula: Dispõe sobre Termo de EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Cooperação que entre si celebram o Edição Nº RIA Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul com o Folha N.º 22% objetivo de prestar termo de cooperação técnica para realização de Em 06 / 06) ia procedimentos licitatórios e de dispensa, com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul para realização de Procedimentos Licitatórios da Câmara Municipal, inclusive de dispensa de licitação, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 e anexo I, considerando a conveniência do auxílio e cooperação para suprimento excepcional e temporário de pessoal técnico dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante Termo de Cooperação. Art. 2º - Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para a realização dos procedimentos licitatórios ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder Legislativo M. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos legais de sua competência. Art. 4º - Para atender às disposições previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei, a Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul deverá estabelecer, por meio de Portaria, a Comissão de Licitação e Pregão responsável em atender a demanda deste convênio, inclusive poderá criar uma comissão especial para organizar concurso público da Câmara Municipal de Itaúna do Sul. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (05/06/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Anexo I , TERMO DE COPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019 DISPÕE: “TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E A CÂMARA DE ITAÚNA DO SUL”. Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública; Considerando que a Lei Federal nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; Considerando o interesse da Câmara Municipal de Itaúna do Sul que necessita de estrutura e pessoal para a realização de procedimentos licitatórios; Considerando que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na Constituição Federal. Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicação e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, com sede na Avenida Brasil, nº 883, Centro, nesta cidade de Itaúna do Sul —-PR, CNPJ nº 75.458.836/0001-33 neste ato representado pelo Senhor Prefeito Evandro Marcelo da Silva, portador do RG nº 7.827.394-1 e do CPF nº 038.211.599-60 e a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, com sede na Avenida Brasil, nº 883, caixa postal 11, nessa cidade de Itaúna do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 80.611.635/0001-64, representado pelo seu Presidente Celso Inocêncio Leite, portador do RG nº 2.045.969-7 e do CPF nº 389.014.989-87, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objetivo deste termo de Cooperação técnica o apoio técnico operacional à Câmara Municipal de Itaúna M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. do Sul na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/2002 e alterações posteriores, e dispensa de licitação, por intermediário da comissão permanente da licitação do Município de Itaúna do Sul, constituída do pregoeiro e equipe de apoio a ser designado através de portaria, para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do Presidente do Legislativo. $1º - Observando a regra do artigo 3º, inciso IV e $1º da Lei Federal nº 10.520/2002, ficará a cargo do pregoeiro nomeado pelo Município de Itaúna do Sul todos os atos de condução certamente que lhes são atribuídos pela Lei Federal nº 10.520/2002 a serem realizados pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul, entre os quais: a) O credenciamento dos interessados; b) Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; c) A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; d) A condução dos procedimentos relativos à escolha da proposta ou do lance de menor preço; e) A adjudicação da proposta de menor preço; f) A elaboração da ata; g) A condução dos trabalhos da equipe de apoio; h) O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; i) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. $2º - Observando as regras do inciso XVI, do artigo 6º e artigo 51, ambos da Lei nº 8.666/93, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes. $3º - Todas as competências atribuídas à “autoridade superior” ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei Federal nº 10.520/2002 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, entre elas: a) Determinar a abertura de licitação; b) Decidir os recursos judiciais contra atos do pregoeiro; c) Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. $4º - Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/2002 e alterações posteriores à autonomia da comissão permanentes da licitação do Município de Itaúna do Sul, do pregoeiro e equipe de apoio, inclusive Assessoria Jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão, em caso de a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal declarar-se incompetente para prolatar parecer. CLAÚSULA SEGUNDA: Para a execução deste termo de Cooperação Técnica, a Câmara Municipal de Itaúna do Sul arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, disponibilizando funcionários para auxiliar a realização dos processos licitatórios no dia do certame. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 3.1 Da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul: 3.1.1 Disponibilizar Comissão de Licitação, Pregoeiro, e sua equipe de Apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul; 3.2 Da Câmara Municipal de Itaúna do Sul: 3.2.1 Informar à Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica. 3.2.2 Responsabilizar com os gastos para a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso do material de expediente inserido à Cláusula Segunda deste Termo de Cooperação técnica assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário. 3.2.3 Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação técnica. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo para vigência do presente termo de cooperação técnica inicia-se na data da assinatura deste Termo, respeitando os atos praticados anteriormente e finda-se com a criação da Comissão Permanente de Licitação no Poder Legislativo, conforme determina o artigo 51, da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste Termo de Cooperação Técnica, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul. M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. CLAUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de trinta dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso ou de dispensa de licitação. Parágrafo Unico: Na hipótese da denúncia no decorrer de procedimento licitatório, a denúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o processo licitatório. CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Nova Londrina como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Itaúna do Sul, 31 de Maio de 2019. Evandro Marcelo da Silva Ce io Leite Prefeito Municipal Presidente da ara Municipal de Itaúna do Sul Testemunhas: