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norma nº 1292/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDispõe sobre Termo de Cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo o Município de Itaúna do Sul com o objetivo de prestar termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios e de dispensa, com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2019
De 05 de junho de 2019.
Súmula: Dispõe sobre Termo de
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Cooperação que entre si celebram o
Edição Nº RIA Poder Executivo e o Poder Legislativo
do Município de Itaúna do Sul com o
Folha N.º 22% objetivo de prestar termo de cooperação
técnica para realização de
Em 06 / 06) ia procedimentos licitatórios e de
dispensa, com fulcro nas Leis
8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul para realização de Procedimentos
Licitatórios da Câmara Municipal, inclusive de dispensa de licitação, de acordo
com as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 e anexo I,
considerando a conveniência do auxílio e cooperação para suprimento
excepcional e temporário de pessoal técnico dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, mediante Termo de Cooperação.
Art. 2º - Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das
partes conveniadas constam da minuta do Anexo I, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - Para a realização dos procedimentos licitatórios ou ações que visem a
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder Legislativo
M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos legais de
sua competência.
Art. 4º - Para atender às disposições previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei, a
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul deverá estabelecer, por meio de Portaria, a
Comissão de Licitação e Pregão responsável em atender a demanda deste
convênio, inclusive poderá criar uma comissão especial para organizar concurso
público da Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove
(05/06/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ.
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Anexo I ,
TERMO DE COPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019
DISPÕE: “TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E
A CÂMARA DE ITAÚNA DO SUL”.
Considerando que a Lei 8.666/93,
regulamenta as aquisições da administração pública;
Considerando que a Lei Federal nº
10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns;
Considerando o interesse da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul que necessita de estrutura e pessoal para a realização
de procedimentos licitatórios;
Considerando que a Cooperação mútua entre
os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação estatal, bem como
albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na
Constituição Federal.
Ressalta-se ainda que os Órgãos
Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de
governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicação e Eficiência
para a realização de uma boa gestão administrativa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR, com sede na Avenida Brasil, nº 883, Centro, nesta
cidade de Itaúna do Sul —-PR, CNPJ nº 75.458.836/0001-33 neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Evandro Marcelo da Silva, portador do RG nº
7.827.394-1 e do CPF nº 038.211.599-60 e a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, com sede na Avenida Brasil, nº 883, caixa postal 11, nessa
cidade de Itaúna do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 80.611.635/0001-64,
representado pelo seu Presidente Celso Inocêncio Leite, portador do RG nº
2.045.969-7 e do CPF nº 389.014.989-87, ajustam entre si o presente Termo de
Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objetivo deste termo de
Cooperação técnica o apoio técnico operacional à Câmara Municipal de Itaúna
M
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do Sul na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades
previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/2002 e alterações posteriores, e dispensa de
licitação, por intermediário da comissão permanente da licitação do Município
de Itaúna do Sul, constituída do pregoeiro e equipe de apoio a ser designado
através de portaria, para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, sempre que houver necessidade, mediante
solicitação do Presidente do Legislativo.
$1º - Observando a regra do artigo 3º, inciso IV e $1º da Lei Federal nº
10.520/2002, ficará a cargo do pregoeiro nomeado pelo Município de Itaúna do
Sul todos os atos de condução certamente que lhes são atribuídos pela Lei
Federal nº 10.520/2002 a serem realizados pela Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, entre os quais:
a) O credenciamento dos interessados;
b) Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
c) A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
d) A condução dos procedimentos relativos à escolha da proposta ou do lance de
menor preço;
e) A adjudicação da proposta de menor preço;
f) A elaboração da ata;
g) A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
h) O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
i) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
$2º - Observando as regras do inciso XVI, do artigo 6º e artigo 51, ambos da
Lei nº 8.666/93, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive os documentos de
habilitação e propostas das empresas licitantes.
$3º - Todas as competências atribuídas à “autoridade superior” ou não atribuídas
expressamente ao pregoeiro pela Lei Federal nº 10.520/2002 permanecerão sob
a responsabilidade da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, entre elas:
a) Determinar a abertura de licitação;
b) Decidir os recursos judiciais contra atos do pregoeiro;
c) Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a celebração do
contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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$4º - Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em
qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/2002 e
alterações posteriores à autonomia da comissão permanentes da licitação do
Município de Itaúna do Sul, do pregoeiro e equipe de apoio, inclusive
Assessoria Jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade
solidária pelos atos praticados pela comissão, em caso de a Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal declarar-se incompetente para prolatar parecer.
CLAÚSULA SEGUNDA: Para a execução deste termo de Cooperação Técnica,
a Câmara Municipal de Itaúna do Sul arcará com os custos relativos à realização
de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários,
disponibilizando funcionários para auxiliar a realização dos processos
licitatórios no dia do certame.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1 Da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul:
3.1.1 Disponibilizar Comissão de Licitação, Pregoeiro, e sua equipe de Apoio,
necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela
Câmara Municipal de Itaúna do Sul;
3.2 Da Câmara Municipal de Itaúna do Sul:
3.2.1 Informar à Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul sobre a intenção de
realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica.
3.2.2 Responsabilizar com os gastos para a execução do procedimento licitatório
no que se refere ao uso do material de expediente inserido à Cláusula Segunda
deste Termo de Cooperação técnica assim que se findar o procedimento
licitatório, caso necessário.
3.2.3 Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste
termo de cooperação técnica.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo para vigência do presente
termo de cooperação técnica inicia-se na data da assinatura deste Termo,
respeitando os atos praticados anteriormente e finda-se com a criação da
Comissão Permanente de Licitação no Poder Legislativo, conforme determina o
artigo 51, da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste
Termo de Cooperação Técnica, que é condição indispensável para a sua eficácia,
será providenciada pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
M
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
CLAUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica
poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das
partes, bastando para tanto a notificação prévia de trinta dias, e desde que não
haja nenhum procedimento licitatório em curso ou de dispensa de licitação.
Parágrafo Unico: Na hipótese da denúncia no decorrer de procedimento
licitatório, a denúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o processo
licitatório.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de
Nova Londrina como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo
assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Itaúna do Sul, 31 de Maio de 2019.
Evandro Marcelo da Silva Ce io Leite
Prefeito Municipal Presidente da ara Municipal de Itaúna do Sul
Testemunhas:

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