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norma nº 1293/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAltera disposições do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter relação descrita na presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQdvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2019
De 19 de Junho de 2019
; SÚMULA: Altera disposições do artigo 11 da
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE :
Edição N.º
Folhano 120 da criança e do adolescente e dá outras
Em ZO / 06 | LAR providências, o qual passará a ter a redação
descrita na presente lei.
IS. 309 Lei Municipal nº 1.105/2015, que trata sobre a
política municipal de atendimento dos direitos
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente será
composto por quatro membros e sendo que para cada titular haverá um
suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução, assim discriminados:
Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos I, Il e III ao artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação e alíneas:
Art. II-...
I — dois representantes de entidades diretamente ligados à defesa e ao
atendimento das crianças e adolescentes;
II - dois representantes do Poder Público local, assim distribuído:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
- E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná.
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HI — Poderá participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente com função exclusivamente consultiva e
fiscalizadora, um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
um representante do Setor Financeiro.
Art. 3º - A alínea “b” do $1º do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser
designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas
políticas públicas básicas (assistência social e educação);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (19/06/2019).
seen MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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