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norma nº 1295/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1295 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDISPÕE DOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A LOA.
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( EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2019
De 28 de Junho de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por tendência de
excesso de arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
Edição Nº 1%. 314
folhano 13
Em 2º , 06 , 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 63.086,68 (Sessenta e Três Mil Oitenta e Seis
Reais e Sessenta e Oito Centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.088 Gestão do Bloco Custeio Ações Serv Públicos Saúde-At Ba
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 484) ................ R$ 43.086,68
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 485)... R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 486)... R$ 10.000,00
TORA gas TT ET R$ 63.086,68
FONTE: 001494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........ceeems R$ 63.086,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
O ro CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 63.086,68 (Sessenta e
Três Mil Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.03.11.07.00.00.00.00 — BLOCO DE CUSTEIO ESTADUAL -ASSIST — E 62.086,68
ERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE -—F. 1494
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 62.086,68
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.00.11.01.27.00.00.00 — REND. APLIC. FINANC. — BLOCO DE CUSTEIO 1.000,00
ESTADUAL — ASSIST — E SERVIÇOS PUBLICOS - F. 1494
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 63.086,68
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (28/06/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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