| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | DISPÕE DOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A LOA. |
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( EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2019 De 28 de Junho de 2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Edição Nº 1%. 314 folhano 13 Em 2º , 06 , 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 63.086,68 (Sessenta e Três Mil Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030100082.088 Gestão do Bloco Custeio Ações Serv Públicos Saúde-At Ba 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 484) ................ R$ 43.086,68 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 485)... R$ 10.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 486)... R$ 10.000,00 TORA gas TT ET R$ 63.086,68 FONTE: 001494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........ceeems R$ 63.086,68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br O ro CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 63.086,68 (Sessenta e Três Mil Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.03.11.07.00.00.00.00 — BLOCO DE CUSTEIO ESTADUAL -ASSIST — E 62.086,68 ERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE -—F. 1494 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 62.086,68 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 13.21.00.11.01.27.00.00.00 — REND. APLIC. FINANC. — BLOCO DE CUSTEIO 1.000,00 ESTADUAL — ASSIST — E SERVIÇOS PUBLICOS - F. 1494 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 63.086,68 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (28/06/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal