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norma nº 1296/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA.
native_id374

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2019
De 29 de julho de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
especial por Anulação de Dotação de
Editado no Diário do Noroeste Recursos Vinculados na LOA - Lei
EdiçõoNo 48394 Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.198/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um crédito adicional especial por anulação dotação no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil
reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Atividades Da Secretaria Especial de Bem
Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 490)... R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
FONTE: 785 — Incentivo á Pessoa com Deficiência PeD II CEAS-PR - Deliberação nº 114/2018
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 2.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na
seguinte dotação do orçamento vigente:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Atividades Da Secretaria Especial de Bem
Estar Social
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 487) R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
nº 114/2018
R$ 2.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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