| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1296/2019 De 29 de julho de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito especial por Anulação de Dotação de Editado no Diário do Noroeste Recursos Vinculados na LOA - Lei EdiçõoNo 48394 Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial por anulação dotação no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Atividades Da Secretaria Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 490)... R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 FONTE: 785 — Incentivo á Pessoa com Deficiência PeD II CEAS-PR - Deliberação nº 114/2018 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 2.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Atividades Da Secretaria Especial de Bem Estar Social 400000:- DESPESAS DE CAPITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 487) R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 nº 114/2018 R$ 2.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal