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norma nº 1297/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulDbrturbo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1297/2019
De 29 de julho de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
Editado no Diário do Noroeste
Ediçãono 48 344
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 260.500,00
(Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 196)...... R$ 10.000,00
TOTAL, .cssessesvepserecnreeo comesar e cermresertesiTEREs ones one TITaNIarasaReaasarE nesses anaaaas R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 228)... R$ 30.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 224) ...... R$ 4.000,00
TOTAL, qquaaneaaaa e nara a R$ 34.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 251) R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulDbrturbo.com.br
FONTE: 102 — Fundeb 40% ,
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00
TOTAL ais DIGO Ceara arg R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Gestão do SUS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324)
TOTAL
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 381)
TOTAL
FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$ 1.500,00
e R$ 1.500,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........vve. R$ 260.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 260.500,00
(Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 194).
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
-R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCA
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
ÃO, CULTURA E ESPORTES
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br
—[ LTAÚNA DO SUL
319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 219) R$ 34.000,00
TOTAL, aaa TD Rasa R$ 34.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia inf comun — Pessoa Jurídica (Ficha 254)R$ 9.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 255)R$ 6.000,00
TOTAL, susciono oia R$ 15.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 343) . R$ 50.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 353)... R$ 50.000,00
TODA; qasasstaaiosasis copartasasas so seas atas ada se arandos apaga R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 316) .R$ 1.500,00
EMO 85, 4 E PR R$ 1.500,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030100081.036 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde - Atenção
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 302).................... R 16.000,00
07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358)R$ 10.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359).................... R$ 25.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030200082.062 — Gestão do Consorcio Intermunicipal de Saúde —
CIS/Amunpar
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulDbrturbo.com.br
337000:- APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTOS
337239:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 372)R$ 49.000,00
FOTAL:.essessepueceroyrsesoresocarsaorerceranaro mesercesesTus am era rar caro eme enoreseanentaRaaRi ço R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........ciemeenees R$ 260.500,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019).
EVANDRO hARGELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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