| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA. |
| native_id | 375 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulDbrturbo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1297/2019 De 29 de julho de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Editado no Diário do Noroeste Ediçãono 48 344 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 260.500,00 (Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 196)...... R$ 10.000,00 TOTAL, .cssessesvepserecnreeo comesar e cermresertesiTEREs ones one TITaNIarasaReaasarE nesses anaaaas R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 228)... R$ 30.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 224) ...... R$ 4.000,00 TOTAL, qquaaneaaaa e nara a R$ 34.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 251) R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulDbrturbo.com.br FONTE: 102 — Fundeb 40% , 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00 TOTAL ais DIGO Ceara arg R$ 100.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Gestão do SUS 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324) TOTAL FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030200082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 381) TOTAL FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 1.500,00 e R$ 1.500,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........vve. R$ 260.500,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 260.500,00 (Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 194). TOTAL FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) -R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCA 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS ÃO, CULTURA E ESPORTES M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br —[ LTAÚNA DO SUL 319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 219) R$ 34.000,00 TOTAL, aaa TD Rasa R$ 34.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tecnologia inf comun — Pessoa Jurídica (Ficha 254)R$ 9.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 255)R$ 6.000,00 TOTAL, susciono oia R$ 15.000,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 343) . R$ 50.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 353)... R$ 50.000,00 TODA; qasasstaaiosasis copartasasas so seas atas ada se arandos apaga R$ 100.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 316) .R$ 1.500,00 EMO 85, 4 E PR R$ 1.500,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030100081.036 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 302).................... R 16.000,00 07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358)R$ 10.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359).................... R$ 25.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030200082.062 — Gestão do Consorcio Intermunicipal de Saúde — CIS/Amunpar 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulDbrturbo.com.br 337000:- APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTOS 337239:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 372)R$ 49.000,00 FOTAL:.essessepueceroyrsesoresocarsaorerceranaro mesercesesTus am era rar caro eme enoreseanentaRaaRi ço R$ 100.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........ciemeenees R$ 260.500,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019). EVANDRO hARGELO DA SILVA Prefeito Municipal