| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A LOA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1298/2019 De 29 de julho de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. f Editado no Diário do Noroeste A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício de 2019. um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 76.214,13 (Setenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:12361.00062.044 — Gestão do Transporte Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES | 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 268)... R$ 25.914,13 DORA o esa EEE ORACOES CINCO CGA DNA oa Ti TER SER SaRseRaRa R$ 25.914,13 FONTE: 00123- Convenio TE — PNAT Estadual 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030200081.037 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção Especializada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 487) 41.700,00 TOTAL... R$ 41.700,00 FONTE: 500 — 07001:1030200082.051 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal= Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 488) TOTAL ssescpesuitioe presessasesintriir aa tasitnro ese tessu cer nano oasaariasa eae eso FONTE: 340 — Conv. APSUS — Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 489) TOTAL, asissasaaiieraanaron pasa cora ianrai e adaRa ceara acnieaniReTanaa ao FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde -R$ 3.300,00 «R$ 3.300,00 --R$ 5.300,00 R$ 5.300,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 76.214,13 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 75.238,66 (Setenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00123- Convenio TE — PNAT Estadual... «R$ 25.914,13 FONTE: 00340- CONV. APSUS - AQ. DE AMB. E VEÍC. TRANSP. PACIENTE R$ 3.107,73 FONTE: 00341- AQUIS. DE VAN PARA A SAÚDE... R$ 5.130,46 FONTE: 00500- INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA MGM, DE MAD asia aa R$ 41.086,34 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........ceeccenseseerseemssereemrsseseeees R$ 75.238,66 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 975,47 (Novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030100081.036 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção Básica 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 303)... TOTAL FONTE: 500 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM, de 2007 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 349).. TOTAL FONTE: 340 — Conv. APSUS — Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente 300000:- DESPESAS CORRENTES R$ 613.66 613,66 192,27 192,27 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AQ DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 350)... 169,54 TOTAL 169,54 FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... 975,47 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal