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norma nº 1298/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A LOA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1298/2019
De 29 de julho de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit
Financeiro e Anulação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
f Editado no Diário do Noroeste
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício de 2019.
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de
2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 76.214,13 (Setenta e seis mil, duzentos
e quatorze reais e treze centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12361.00062.044 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES |
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 268)... R$ 25.914,13
DORA o esa EEE ORACOES CINCO CGA DNA oa Ti TER SER SaRseRaRa R$ 25.914,13
FONTE: 00123- Convenio TE — PNAT Estadual
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030200081.037 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em
Saúde - Atenção Especializada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 487)
41.700,00
TOTAL... R$ 41.700,00
FONTE: 500 —
07001:1030200082.051 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal= Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 488)
TOTAL ssescpesuitioe presessasesintriir aa tasitnro ese tessu cer nano oasaariasa eae eso
FONTE: 340 — Conv. APSUS — Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 489)
TOTAL, asissasaaiieraanaron pasa cora ianrai e adaRa ceara acnieaniReTanaa ao
FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde
-R$ 3.300,00
«R$ 3.300,00
--R$ 5.300,00
R$ 5.300,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 76.214,13
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 75.238,66 (Setenta e cinco mil,
duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00123- Convenio TE — PNAT Estadual... «R$ 25.914,13
FONTE: 00340- CONV. APSUS - AQ. DE AMB. E VEÍC. TRANSP.
PACIENTE R$ 3.107,73
FONTE: 00341- AQUIS. DE VAN PARA A SAÚDE... R$ 5.130,46
FONTE: 00500- INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
PORTARIA MGM, DE MAD asia aa R$ 41.086,34
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........ceeccenseseerseemssereemrsseseeees R$ 75.238,66
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 975,47 (Novecentos
e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100081.036 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde - Atenção Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 303)...
TOTAL
FONTE: 500 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM, de 2007
07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 349)..
TOTAL
FONTE: 340 — Conv. APSUS — Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente
300000:- DESPESAS CORRENTES
R$ 613.66
613,66
192,27
192,27
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AQ DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 350)... 169,54
TOTAL 169,54
FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... 975,47
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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