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norma nº 1299/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1299/2019
De 29 de julho de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por tendência de
excesso de arrecadação de Recursos
Editado no Diário do Noroeste Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.088 —Gestão do Bloco Custeio Ações Serv Públicos Saúde-At Ba
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:=- Material de Consumo:(Ficha 3 19) ssessuessesmenecenmsesmieanaçaios R$ 100.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 321)... R$ 150.000,00
TOTAL... R$ 250.000,00
FONTE: 0049
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......e R$ 250.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000, (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.03.11.01.09.02.00.00 — INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 250.000,00
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - F. 494
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 250.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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