| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1299/2019 De 29 de julho de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de Recursos Editado no Diário do Noroeste Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030100082.088 —Gestão do Bloco Custeio Ações Serv Públicos Saúde-At Ba 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:=- Material de Consumo:(Ficha 3 19) ssessuessesmenecenmsesmieanaçaios R$ 100.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 321)... R$ 150.000,00 TOTAL... R$ 250.000,00 FONTE: 0049 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......e R$ 250.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000, (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.03.11.01.09.02.00.00 — INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 250.000,00 SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - F. 494 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 250.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (29/07/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal