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norma nº 1300/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1300 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR ANULAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2019
De 27 de agosto de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit
Financeiro e por anulação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
Editado no Diário do Noroeste
Folha Nº
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de
2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 492)... R$ 15.000,00
TOTAL, ,cssusseaepusnamaaraa qupsealignicnsnana caneta R$ 15.000,00
FONTE: 342 — Termo de adesão APSUS — AQ. de EQUIP.UAPS
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAÍ
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 431) .............teeerereeeesereres R$ 15.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 434).
TOTAL
FONTE: 769 — Programa FEAS
R$ 20.000,00
R$ 35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.........eseees R$ 50.000,00
gt
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00342-Termo de Adesão APSUS — Aq de Equip. UAPS.............. R$ 15.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........sseeseeeeeeeemmsssesseeereerea R$ 15.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 468)... R$ 35.000,00
TOTAL, scosesecesisescassascrosemscanarimesessarramussarse sen cassaresssssueneasegonsunseseçs R$ 35.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............cccmess R$ 35.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (27/08/2019).
do
FRANCISCO oct NETO
Prefeito Municipal

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