| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR ANULAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2019 De 27 de agosto de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Editado no Diário do Noroeste Folha Nº A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 492)... R$ 15.000,00 TOTAL, ,cssusseaepusnamaaraa qupsealignicnsnana caneta R$ 15.000,00 FONTE: 342 — Termo de adesão APSUS — AQ. de EQUIP.UAPS 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAÍ 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 431) .............teeerereeeesereres R$ 15.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 434). TOTAL FONTE: 769 — Programa FEAS R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.........eseees R$ 50.000,00 gt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00342-Termo de Adesão APSUS — Aq de Equip. UAPS.............. R$ 15.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........sseeseeeeeeeemmsssesseeereerea R$ 15.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 468)... R$ 35.000,00 TOTAL, scosesecesisescassascrosemscanarimesessarramussarse sen cassaresssssueneasegonsunseseçs R$ 35.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............cccmess R$ 35.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (27/08/2019). do FRANCISCO oct NETO Prefeito Municipal