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norma nº 1301/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1301 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2019
De 10 de setembro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE adicional suplementar por Anulação de
Edição N.º 18.336 Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.275/2018, e sobre a
Folha N.º 06 alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
Em 4 / 09 | JA 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze
Mil Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Gestão do SUS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324) 10.000,00
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 397) = 5.000,00
15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 115.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze
Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 355)...... R$ 50.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 353) -..R$ — 50.000,00
R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 320)...... R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 115.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (10/09/2019).
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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