| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2019 De 25 de setembro de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 15. 33% FolhaNº 20 Em 26 | 09 [200 Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e revoga a Lei Municipal nº 1.210, 2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, criado pela Lei Municipal 1.210 de 2017, destinado para à construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ou ainda, para reforma e adaptação de edificação já existente que seja eventualmente cedida em comodato ou alugada para o mesmo fim, também para o futuro reaparelhamento necessário ao seu funcionamento, bem como para a aquisição de veículo automotor. 81º Os recursos financeiros existentes na conta bancária vinculada ao Fundo serão apurados e integralmente repassados ao Poder Executivo Municipal, devendo proceder as alterações necessárias. 82º A extinção do fundo especial se dá a fim de auxiliar no pagamento das dívidas do Município de Itaúna do Sul. AP E E RO O O O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 83º O setor contábil do Poder Legislativo efetuará todos os procedimentos necessários para o encerramento do fundo especial na contabilidade da Câmara. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.210 de 2017. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (25/09/2019). FRANCISCO na LEITE NETO Prefeito Municipal