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norma nº 1302/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaEXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2019
De 25 de setembro de 2019
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº 15. 33%
FolhaNº 20
Em 26 | 09 [200
Extingue o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul e revoga a Lei
Municipal nº 1.210, 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul,
criado pela Lei Municipal 1.210 de 2017, destinado para à construção de prédio para
sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ou ainda, para reforma e adaptação de
edificação já existente que seja eventualmente cedida em comodato ou alugada
para o mesmo fim, também para o futuro reaparelhamento necessário ao seu
funcionamento, bem como para a aquisição de veículo automotor.
81º Os recursos financeiros existentes na conta bancária vinculada ao Fundo
serão apurados e integralmente repassados ao Poder Executivo Municipal, devendo
proceder as alterações necessárias.
82º A extinção do fundo especial se dá a fim de auxiliar no pagamento das
dívidas do Município de Itaúna do Sul.
AP
E E RO O O O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
83º O setor contábil do Poder Legislativo efetuará todos os procedimentos
necessários para o encerramento do fundo especial na contabilidade da Câmara.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.210 de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
(25/09/2019).
FRANCISCO na LEITE NETO
Prefeito Municipal

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