| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, nº 818, centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2019 De 30 de setembro de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 15.290 Folhano JO Em 014 lo | 2019 SÚMULA: Autoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, nº 818, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB —- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º - O valor totala ser repassado à APAE, será aquele equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassados a entidade pelo presente termo, o valor de R$ 93.144,25 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte cinco centavos, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo as 11 (onze) primeiras no valor de R$ 7.762,02 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), e a 12º e última parcela no valor de R$ 7.762,03 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos) ao exercício a que se refere. Art. 3º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. o na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 4º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a qual deverá ser realizada bimestralmente, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a referida prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001 Secretaria de Educação 12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil 3.3.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (FONTE 502) Recurso: 102 - FUNDEB 3.1.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (FONTE 503) Art. 6º - O referido Convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando deverá ser apresentado novo projeto de lei, para a devida continuidade do repasse, que trata a presente Lei. Art. 7º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (30/09/2019). FRANCISCO nociÁD ere NETO Prefeito Municipal